Legislação
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BRASIL
Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono
O Senado começa a analisar um projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados que garante ao comprador de…
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BRASIL
Mercado Livre vendendo remédios? Entenda o que já pode e o que é proibido
A venda de REMÉDIOS por plataformas como o Mercado Livre ainda não é liberada no Brasil e depende de mudanças…
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BRASIL
Lula deve sancionar nesta terça aumento da licença-paternidade no Brasil; saiba como fica
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar projeto que amplia a licença-paternidade no país. O presidente Luiz Inácio Lula…
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BRASIL
Comissão aprova porte de arma para atiradores com mais de um ano de registro
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza atiradores com Certificado de Registro (CR) há…
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BRASIL
Justiça nega união estável a mulher que vivia com homem casado: “Amante não é herdeira”
Uma mulher que manteve um relacionamento com um homem formalmente casado perdeu a ação na Justiça em que buscava o…
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BRASIL
Comissão aprova demissão por justa causa para agressores de mulheres
O cenário legislativo brasileiro deu um passo importante no combate à violência de gênero com a aprovação do Projeto de…
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BRASIL
Senado aprova projeto de lei que equipara misoginia ao racismo e prevê penas maiores para crimes de ódio contra mulheres
O Senado aprovou na terça-feira (24) o projeto de lei que equipara a misoginia ao racismo e prevê penas maiores…
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BRASIL
CNH B permitirá dirigir veículos mais pesados; entenda a mudança
Em breve, motoristas com CNH categoria B poderão dirigir veículos elétricos ou híbridos com peso bruto de até 4.250 kg,…
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BRASIL
Fogão a lenha pode gerar multa de até R$ 10 mil no Brasil com lei ambiental que prevê punição nesses casos
O fogão a lenha continua muito presente nas casas brasileiras, seja por tradição, economia ou preferência culinária, mas a principal…
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BRASIL
Caso petróleo seja confirmado, agricultor que furou poço no Ceará não poderá vender o combustível; entenda
Um agricultor do Ceará espera há meses uma resposta sobre o líquido preto que encontrou ao furar um poço em…
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