Legislação
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Crea-PA celebra PL que proíbe contratação de engenheiros como “analistas”
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (Crea-PA) celebra a aprovação do Projeto de Lei nº 626/2020 pela…
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Penas de até 40 anos: veja como ficou o PL Antifacção aprovado pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que endurece a legislação contra organizações criminosas. De autoria do…
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Caso Orelha: governo vai aumentar pena de maus-tratos de animais
O governo federal avalia publicar um decreto para aumentar as penas para quem cometer maus-tratos contra animais. A medida, que…
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