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Nova categoria pode ter direito ao porte de arma após aprovação na Câmara; veja qual

CCJC da Câmara aprova projeto que amplia o porte de arma a oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. Texto pode seguir à sanção se não houver recurso.

O projeto que amplia o direito ao porte de arma para oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos avançou nesta terça-feira (17), após aprovação na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em votação simbólica, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.256/2019, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), conforme informações divulgadas pela categoria.

A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato, altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essas duas categorias entre os profissionais que poderão obter autorização para portar armas, observadas as condições previstas na legislação.

Quem poderá ter direito ao porte de arma

O texto contempla oficiais de Justiça, responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais, e agentes de segurança socioeducativos, que atuam na proteção e segurança de unidades e atividades do sistema socioeducativo.

A autorização prevista alcança tanto o período de trabalho quanto os momentos fora do serviço. Entretanto, o direito não será irrestrito: os profissionais deverão comprovar capacitação técnica para o manuseio de armas e aptidão psicológica.

Regras para a autorização e o fornecimento

O projeto estabelece que o armamento poderá ser de propriedade particular do profissional ou fornecido pela instituição à qual ele estiver vinculado. A proposta também prevê isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte.

Próximos passos da tramitação

Como o PL 4.256/2019 já foi aprovado pelo Senado e tramita em caráter conclusivo na Câmara, a aprovação na CCJC representa uma etapa decisiva. Ainda assim, será aberto prazo regimental de cinco sessões para eventual recurso ao Plenário.

Se não houver recurso nesse período, o texto poderá seguir diretamente para sanção presidencial. Somente depois da conclusão dessa etapa e da eventual sanção, com a publicação da norma, será possível falar em mudança efetiva na legislação.

Mobilização acompanha a votação

A aprovação ocorreu durante uma mobilização de oficiais de Justiça federais em Brasília. Representantes de diferentes regiões do país acompanharam a tramitação e intensificaram articulações parlamentares em defesa de pautas relacionadas à segurança e à valorização profissional.

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) esteve representada na sessão da CCJC pela diretora Karenina Bispo e pelo diretor Daniel Brandão. Profissionais do Distrito Federal e de outras regiões também acompanharam a votação.

Entenda:

  • Porte dentro e fora do serviço: a proposta prevê autorização para ambas as situações.
  • Exigências obrigatórias: comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma e aptidão psicológica.
  • Origem do armamento: poderá ser particular ou fornecido pela instituição de vínculo.
  • Taxas: o projeto prevê isenção de valores relacionados ao registro e à autorização do porte.
  • Próxima etapa: prazo de cinco sessões para eventual recurso ao Plenário da Câmara.
  • Etapa final: não havendo recurso, o texto segue para sanção presidencial.

Fonte: Diário do Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 18/11/2026/07:06:52

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