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Advogado saca R$ 151 mil de mulher morta usando procuração assinada 11 meses após óbito; entenda

Justiça Federal do Espírito Santo considerou ilícito o saque de R$ 151 mil de um precatório do INSS feito com procuração datada após a morte da beneficiária.

Um advogado identificado como Paulo Sérgio dos Santos Lopes sacou R$ 151.477,32 de um precatório do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pertencente a uma mulher que havia morrido quase dois anos antes da retirada do dinheiro. A operação foi realizada em 28 de maio de 2024, em Vila Velha, no Espírito Santo, mediante apresentação de uma procuração datada de 8 de junho de 2023, quando a beneficiária já estava morta havia aproximadamente 11 meses. A Justiça Federal considerou o levantamento ilícito e determinou o envio do caso ao Ministério Público Federal (MPF) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).

A decisão foi proferida pelo juiz federal Luiz Henrique Horsth da Matta, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória. O magistrado concluiu que o documento não poderia autorizar a movimentação dos recursos, uma vez que a procuração pressupõe a manifestação de vontade de uma pessoa viva e juridicamente capaz.

O caso envolve Marcia Rosa Biasutti Silva, que havia obtido judicialmente o direito de receber valores previdenciários, mas morreu em 5 de julho de 2022, em Nova York, nos Estados Unidos, antes de levantar o precatório. A irregularidade foi descoberta quando o viúvo procurou a Justiça para solicitar a liberação do dinheiro aos herdeiros.

Viúvo descobriu que dinheiro havia desaparecido

O processo previdenciário começou em 2020, quando Marcia ingressou com uma ação contra o INSS. Após decisão favorável, foi expedida uma ordem judicial de pagamento, com depósito dos recursos em conta vinculada ao processo.

Em novembro de 2025, o viúvo, responsável pelo inventário, solicitou a habilitação dos sucessores para receber a quantia. Entretanto, foi informado de que o dinheiro já havia sido retirado.

Intimada a esclarecer a movimentação, a Caixa Econômica Federal confirmou que o levantamento havia sido realizado por Paulo Sérgio dos Santos Lopes, que se apresentou como procurador da beneficiária.

A advogada Geane Miller, responsável pela ação previdenciária original, declarou que não conhecia o profissional que efetuou o saque e esclareceu que a procuração recebida de sua cliente não concedia poderes para levantar precatórios diretamente na instituição bancária.

Diante das informações, os representantes do espólio solicitaram esclarecimentos sobre a origem do documento utilizado, o destino do dinheiro e os procedimentos adotados pela Caixa.

Procuração foi datada após a morte

O ponto central da controvérsia está na data da procuração particular apresentada para justificar o levantamento.

O documento, que atribuía poderes específicos para retirar os valores, foi datado de 8 de junho de 2023. Entretanto, a titular havia falecido em 5 de julho de 2022.

Ao analisar a situação, o juiz Luiz Henrique Horsth da Matta destacou que o artigo 682, inciso II, do Código Civil estabelece a extinção do mandato com a morte de quem concede os poderes de representação.

“A outorga de mandato pressupõe a capacidade e a manifestação de vontade do outorgante”, afirmou o magistrado.

Para a Justiça, a procuração atribuída à beneficiária depois do falecimento apresenta irregularidade que impede sua utilização para movimentar os recursos.

O entendimento não significa, por si só, que já exista condenação criminal por falsificação documental. A eventual ocorrência de fraude deverá ser examinada pelos órgãos competentes.

Advogado afirma que agiu de boa-fé

Chamado a prestar esclarecimentos, Paulo Sérgio dos Santos Lopes negou ter conhecimento da morte da beneficiária e afirmou que realizou o saque a pedido de outro advogado, identificado como Freddy Francis Rangel Mariano.

Segundo sua versão, Freddy teria se apresentado como representante de Marcia e entregue a procuração para que ele efetuasse exclusivamente a retirada do precatório.

Paulo Sérgio declarou que, antes da operação, consultou a situação cadastral do CPF da beneficiária na Receita Federal e verificou que o documento aparecia como regular.

O advogado afirmou ainda que reteve 10% do valor recebido como honorários e transferiu R$ 136,3 mil ao colega em 30 de maio de 2024, apresentando recibos e documentos de prestação de contas para sustentar sua versão.

Em manifestação divulgada à imprensa, Paulo Sérgio contestou as suspeitas relacionadas à sua atuação profissional.

“Quaisquer ilações sobre a minha conduta profissional neste momento são precipitadas, inverídicas e atentam contra a presunção de inocência”, declarou.

Freddy Francis Rangel Mariano, apontado como responsável por entregar a procuração, morreu em maio de 2026.

Juiz rejeita justificativa apresentada

Apesar dos argumentos apresentados, o magistrado concluiu que o desconhecimento da morte da beneficiária e o repasse de parte do dinheiro a outro profissional não afastam a irregularidade do levantamento.

Segundo a decisão, cabia ao advogado verificar se o colega que lhe entregou a procuração realmente possuía poderes válidos para representar a titular no processo.

O juiz também considerou insuficiente a consulta à situação cadastral do CPF, já que a regularidade do documento perante a Receita Federal não comprova, necessariamente, que seu titular esteja vivo.

A decisão reconheceu o direito do viúvo e do filho de Marcia aos valores do precatório, diante da documentação sucessória apresentada.

Entretanto, como o dinheiro já havia sido integralmente retirado, o magistrado entendeu que não havia providências adicionais a serem adotadas naquele processo previdenciário para realizar o levantamento.

MPF investigará possíveis crimes

Diante das circunstâncias, o juiz determinou o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público Federal, para análise de possíveis infrações penais.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo, também receberá os documentos para avaliar a eventual abertura de procedimento ético-disciplinar.

A apuração poderá examinar a origem da procuração, as circunstâncias da movimentação bancária, a atuação dos profissionais envolvidos e o destino dos recursos.

A decisão judicial não estabelece, neste momento, condenação criminal ou punição disciplinar contra Paulo Sérgio dos Santos Lopes. Eventuais responsabilidades dependerão de procedimentos próprios, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Herdeiros poderão buscar ressarcimento

O reconhecimento do direito sucessório do viúvo e do filho não significa que a quantia tenha sido recuperada.

Como o precatório já foi sacado, eventuais medidas para restituição dos valores deverão ser discutidas pelas vias judiciais cabíveis.

O episódio também evidencia a importância da verificação dos poderes de representação apresentados para movimentar depósitos judiciais, especialmente quando existem informações sobre falecimento da parte beneficiária.

Fonte: Diário do Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 18/11/2026/07:06:52

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