Senado aprova proposta que reduz em quase 40% a “Flona Jamanxim” em Novo Progresso no Pará
Texto transforma parte da Floresta Nacional do Jamanxin no Pará em Área de Proteção Ambiental, que permite atividade econômica. Proposta segue para sanção do presidente Lula.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que transforma parte da área da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite a regularização fundiária e usos econômicos mais amplos da área. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que é uma APA? É uma categoria com regras ambientais menos rígidas e que permite a regularização de ocupações e atividades econômicas como pecuária e mineração.
Como floresta nacional, o Jamanxim tem regras mais rigorosas do que as das APAs. A área fica no município de Novo Progresso (PA).
A Floresta Nacional do Jamanxim tem uma área de 1.302.000 hectares, conforme dados do Instituto Chico Mendes (ICMBio). O projeto reduz essa área para 814 mil hectares, uma diminuição de 37,39%, e transforma em APA o território que saiu da Floresta Nacional.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou ser contrário à proposta aprovada pelo Senado e que a mudança “amplia as possibilidades de uso e de exploração econômica da área, inclusive de atividades incompatíveis com uma Flona, e pode intensificar as pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à perda de vegetação nativa da Amazônia”.
“Alterações dessa magnitude devem estar amparadas em estudos técnicos robustos, ampla participação social e respeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, conforme a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.
Principais pontos do projeto aprovado
A proposta prevê:
*Redução da Floresta Nacional do Jamanxim: O projeto altera os limites da Flona do Jamanxim, criada em 2006, reduzindo sua área para aproximadamente 814,6 mil hectares.
*Criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA): A área retirada da Flona passa a integrar a nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, com cerca de 486,4 mil hectares, uma diminuição de 37,39%.
*Objetivo declarado da APA: O texto afirma que a APA terá como finalidade disciplinar a ocupação da região e estimular atividades consideradas sustentáveis.
*Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006: O projeto permite regularizar ocupações dentro da APA desde que sejam anteriores à criação da Flona e consideradas “mansas e pacíficas”.
*Permissão para atividades agropecuárias: O texto admite uso agropecuário dentro da APA, com limite de conversão de floresta. “Fica vedada a conversão da floresta para uso agropecuário em um percentual acima de vinte por cento da posse ou da propriedade” (art. 4º, §3º)
*Previsão de regularização ambiental: Proprietários e posseiros da APA terão de regularizar passivos ambientais conforme a legislação.
*Autorização para atividades minerárias: O projeto prevê possibilidade de mineração dentro da Flona e da APA, desde que prevista nos planos de manejo.
*Desapropriação de imóveis dentro da Flona remanescente: O texto declara de utilidade pública imóveis rurais privados que permanecerem dentro da Flona.
*Possibilidade de reassentamento de ocupantes: O projeto prevê realocação de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras áreas da Amazônia Legal.
*Manutenção temporária das atividades econômicas: Enquanto não houver reassentamento definitivo, os ocupantes poderão continuar exercendo atividades econômicas.
*Condicionante contra desmatamento ilegal: O texto estabelece que títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal.
*Revogação do decreto original da Flona: O projeto revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006.
Fonte: Senado e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 16/07/2026/07:15:53
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