ECA Digital
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GERAL
ECA Digital começa a valer e impõe novas regras para crianças e jovens em redes sociais, jogos e sites
As normas passam a valer para todo produto ou serviço digital que possa ser acessado por crianças ou adolescentes, independentemente…
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BRASIL
ECA Digital entra em vigor no Brasil e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet
Uma nova etapa da legislação brasileiravoltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital começa a valer no país. A partir de 17 de…
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BRASIL
Congresso aprova transformar em agência órgão responsável por regras para crianças na internet
A ANPD foi instituída para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, e era originalmente vinculada…
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