O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou o pedido de uma mãe para reativar o perfil de sua filha de 9 anos no Instagram. A Corte aplicou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca, para validar a medida adotada pela plataforma na proteção de menores.
Para juíza Laryssa de Moraes Camargos, da 6ª Vara Cível de Anápolis (GO), a Meta exigir idade mínima para a criação de contas “não é mera liberalidade da empresa, mas uma medida de proteção ao público infantojuvenil”.
A mãe entrou na Justiça após a Meta desativar a conta da menor. A autora alegou que o perfil da criança havia sido desativado em julho de 2025, sem notificação prévia, e pediu a reativação da conta, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
De acordo com a mãe da menina, a desativação teria sido arbitrária e desproporcional, causando prejuízos econômicos e danos à honra e à imagem da criança. Segundo consta dos autos, o perfil era usado para divulgação de produtos infantis e parcerias comerciais, sob monitoramento da mãe.
A decisão reconheceu que a plataforma atuou dentro do exercício regular de direito ao aplicar suas diretrizes de uso.
A Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor em março de 2026 e ficou conhecida como Lei Felca, ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Regulamenta a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicada a qualquer produto ou serviço de tecnologia que possa ser acessado por esse público.
A norma integra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet exigindo das plataformas digitais medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. A Lei Felca também proíbe a monetização ou o impulsionamento de conteúdo que retrate crianças ou adolescentes de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Fonte: Metrópoles e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 16/05/2026/13:30:11
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com
Lignosulfonato de sódio no Brasil: onde e por que ele é utilizado