Ibama livra 138 pessoas e empresas de multas ambientais milionárias na Amazônia
Decisões incluem multas de milhões de reais aplicadas a pessoas e entidades investigadas por grilagem de terras e desmatamento ilegal. Entre os beneficiados estão um investigado na Operação Castanheira e uma associação de produtores de Anapu.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) declarou a extinção da punibilidade de 138 pessoas físicas e jurídicas autuadas por infrações ambientais na Amazônia. As decisões envolvem processos relacionados a grilagem de terras, desmatamento ilegal e extração irregular de madeira, principalmente nos estados do Pará e Amazonas.
A medida foi divulgada em editais de notificação e ganhou repercussão após reportagem publicada pela revista Veja na sexta-feira (13). Entre os casos estão multas milionárias aplicadas a pessoas e entidades que já haviam sido investigadas por irregularidades ambientais.
A extinção da punibilidade ocorreu por diferentes motivos, incluindo prescrição dos processos administrativos, falecimento dos autuados e baixa de registros de empresas. Em nove situações, o encerramento foi motivado pelo óbito dos responsáveis.
Segundo as informações divulgadas, os beneficiados foram notificados por meio de editais após tentativas frustradas de comunicação pessoal ou entrega postal, ou porque estavam em local incerto ou não sabido.
Multa de R$ 6,67 milhões foi extinta em Anapu, no Pará
Um dos casos que chama a atenção envolve a Associação dos Produtores da Comunidade Renascer, localizada no município de Anapu, no sudoeste do Pará.
A entidade teve extinta uma multa ambiental no valor de R$ 6,67 milhões. Conforme a reportagem da Veja, a associação consta como inapta na Receita Federal desde 2018, por omissão de declarações.
O processo foi encerrado em razão da prescrição.
Anapu possui histórico de conflitos fundiários, disputas por terras, grilagem e exploração ilegal de madeira. O município também ganhou repercussão nacional após o assassinato da missionária e ativista ambiental Dorothy Stang, em fevereiro de 2005.
Investigado na Operação Castanheira teve multa de R$ 3,48 milhões extinta
Outro caso citado na reportagem envolve Edivaldo Dalla Riva, conhecido como “Paraguaio”.
Ele foi preso em 2015 durante a Operação Castanheira, deflagrada pela Polícia Federal para investigar um esquema de grilagem de terras e desmatamento ilegal na Amazônia.
As investigações apontaram a atuação de um grupo envolvido na destruição de aproximadamente 15 mil hectares de floresta.
Dalla Riva foi beneficiado com a extinção de uma multa ambiental de R$ 3,48 milhões. De acordo com a publicação, o processo também foi encerrado por prescrição.
A Operação Castanheira teve repercussão na região de Novo Progresso e no sudoeste do Pará por investigar um esquema de ocupação ilegal de terras públicas e exploração de áreas de floresta.
Por que as multas foram extintas?
A prescrição ocorre quando o Estado perde o prazo legal para dar continuidade a determinada pretensão punitiva ou cobrar uma sanção, conforme as regras aplicáveis ao processo.
Nos casos divulgados, parte das infrações havia sido registrada há mais de dez anos. Com o reconhecimento da prescrição, o Ibama declarou encerrada a possibilidade de aplicação da punição administrativa correspondente.
Também foram registrados casos de extinção relacionados à morte dos autuados e à baixa de empresas.
É importante esclarecer que a extinção da punibilidade administrativa não significa necessariamente que a infração ambiental não aconteceu. Também não representa, por si só, uma absolvição criminal.
A responsabilização administrativa, a eventual responsabilização criminal e a obrigação de reparar danos ambientais são esferas distintas, que precisam ser analisadas conforme cada caso.
Brasil deixou prescrever R$ 1,65 bilhão em multas ambientais
As decisões do Ibama ocorrem em um cenário de dificuldades na fiscalização, no julgamento de processos e na cobrança de multas ambientais no Brasil.
Um estudo divulgado em 5 de novembro de 2026 pela Transparência Internacional – Brasil apontou que, entre 2020 e 2024, o Ibama arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais, enquanto R$ 1,65 bilhão prescreveu.
O levantamento identificou problemas estruturais que comprometem a efetividade das punições, desde a identificação das infrações até a cobrança dos valores aplicados.
Um dos principais pontos apontados é a redução do número de servidores responsáveis pela análise e pelo julgamento dos autos de infração.
Segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU) reunidos no estudo, essas equipes passaram de 233 servidores, em outubro de 2024, para 113, em maio de 2026. Desse total, apenas 28 atuavam exclusivamente nessa função.
O levantamento também aponta que, em 2025, o Ibama julgou 3.460 processos, diante de 15.955 autos de infração lavrados no mesmo ano.
Entre novembro de 2024 e maio de 2026, o volume de processos nas etapas de instrução e julgamento aumentou 43,9%, passando de 38.545 para 55.474 procedimentos.
Estudo aponta falhas na fiscalização e na cobrança
O documento da Transparência Internacional – Brasil, intitulado “Responsabilização administrativa por ilícitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividade”, identifica dificuldades na estrutura dos órgãos ambientais, na tramitação dos processos e na execução das penalidades.
A pesquisa também aponta problemas de transparência e acompanhamento das sanções. Dos 29 órgãos ambientais consultados por meio da Lei de Acesso à Informação, somente 16 responderam, ainda que parcialmente.
Entre as recomendações estão o reforço das equipes de fiscalização e julgamento, a ampliação das notificações eletrônicas, a integração dos sistemas de informações ambientais e o acompanhamento dos prazos dos processos administrativos.
O estudo alerta que a demora na conclusão dos procedimentos pode comprometer a responsabilização dos infratores e favorecer a prescrição de multas.
Ibama não se manifestou
A revista Veja informou que procurou o Ibama para obter esclarecimentos sobre as decisões e os casos envolvendo as multas ambientais, mas o órgão não havia se manifestado até a publicação da reportagem.
As informações sobre as 138 extinções de punibilidade foram divulgadas inicialmente pela revista em 13 de novembro de 2026.
Fonte: Revista Veja e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 16/11/2026/10:33:58
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