As certidões de óbito poderão passar a informar quando uma morte ocorreu durante uma ação policial ou intervenção de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá a retificação de registros antigos para incluir informações sobre as circunstâncias do falecimento.
A medida busca garantir o direito à memória das vítimas, ampliar a transparência dos registros públicos e permitir a produção de estatísticas nacionais sobre a letalidade estatal.
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações, possibilitando a consolidação dos dados em um painel público nacional.
Famílias poderão solicitar retificação
Atualmente, as certidões de óbito informam a causa médica da morte, mas não necessariamente registram se o falecimento ocorreu durante uma intervenção policial ou de outro órgão de segurança pública.
Com a nova regulamentação, os cartórios terão procedimentos padronizados para incluir essa informação, desde que sejam apresentados os documentos exigidos pela norma.
Familiares e outras pessoas legitimadas poderão solicitar a alteração diretamente no Cartório de Registro Civil competente. Entre os documentos que poderão fundamentar o pedido estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.
Quando a documentação apresentada não for suficiente, será possível buscar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. Nesse procedimento, poderão ser considerados boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
Medida também contempla mortes presumidas
A resolução também alcança situações de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem o falecimento reconhecido judicialmente.
Nesses casos, a informação sobre as circunstâncias do desaparecimento e da morte será incluída no campo destinado à causa do óbito.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a ausência dessas informações compromete a confiabilidade dos registros públicos e faz com que familiares precisem comprovar repetidamente as circunstâncias da morte para ter acesso a reparações e benefícios.
A proposta também considera o impacto da violência policial sobre grupos socialmente vulneráveis, especialmente jovens negros e moradores de periferias.
Fonte: Dol e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 11/11/2026/07:26:44
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