A decisão foi assinada pelo ministro Ribeiro Dantas e publicada nesta segunda-feira (29). O ministro entendeu que o recurso do MP não atende aos requisitos para ser analisado e que rever a conclusão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exigiria reexaminar provas, medida vedada em recurso especial pelo STJ.
O Ministério Público defendia que o afastamento do vereador era necessário para evitar a reiteração de crimes e proteger a moralidade administrativa. Segundo o órgão, a permanência do parlamentar no cargo representaria risco diante das investigações sobre supostas irregularidades.
No entanto, o ministro destacou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso concluiu não haver elementos atuais que justificassem a manutenção da medida cautelar.
“O Tribunal local, soberano no exame dos fatos e provas da causa, concluiu de maneira motivada que não há elementos contemporâneos para justificar a imposição da cautelar, tampouco risco à apuração dos fatos ou perigo na manutenção do recorrido na função pública”, diz documento.
A decisão ainda cita que os fatos investigados são antigos e já haviam fundamentado um afastamento anterior, entre abril e setembro de 2025. Após retornar ao mandato por decisão judicial, não houve demonstração de que o vereador tenha praticado novos ilícitos, tentado interferir nas investigações ou colocado em risco a instrução do processo.
Ao analisar o recurso, Ribeiro Dantas afirmou que o STJ não pode substituir a avaliação feita pelo tribunal estadual sobre os fatos do processo, uma vez que isso exigiria reexaminar o conjunto probatório. O documento também ressaltou que as provas do caso já foram produzidas e estão sob a guarda do estado, afastando o risco de prejuízo à investigação.
Com isso, o ministro decidiu não conhecer do recurso especial do Ministério Público, mantendo válida a decisão do TJMT que revogou o afastamento do vereador e autorizou sua permanência no cargo enquanto o processo segue em andamento.
O caso
Chico 2000 (PL) foi o principal alvo da Operação Gorjeta, cumprida pela Polícia Civil, que investigou um suposto esquema de desvio de recursos públicos na Câmara Municipal de Cuiabá e na Secretaria Municipal de Esportes. Além dos mandados, foram cumpridos afastamento de funções públicas e bloqueio de bens.
Ao todo, a Justiça autorizou o cumprimento de 75 ordens judiciais, incluindo 12 mandados de busca e apreensão e 12 ordens de acesso a dados armazenados em celulares e outros dispositivos eletrônicos. As medidas foram expedidas pelo Núcleo de Justiça do Juiz das Garantias de Cuiabá.
As investigações, conduzidas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), apuram crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo a Polícia Civil, o esquema envolvia o vereador, servidores públicos, um instituto sem fins lucrativos, empresas privadas e um empresário do setor do esporte.
De acordo com as investigações, o grupo teria se organizado para direcionar emendas parlamentares a um instituto e a uma empresa específica. Parte dos valores repassados retornaria ao Chico 2000, que era responsável pela indicação das emendas, caracterizando o suposto desvio de recursos públicos.
A decisão judicial ainda determinou o bloqueio de R$ 676 mil em contas bancárias de nove pessoas físicas e jurídicas, além do sequestro de veículos, uma embarcação, um reboque e imóveis. As atividades do instituto investigado foram suspensas, e a Controladoria-Geral do Município deverá realizar auditorias em todos os termos de parceria firmados com a Prefeitura.
Investigado por corrupção
Naquela época, durante a operação, computadores da recepção e imagens do circuito interno de segurança foram analisados pelos investigadores. Entre as medidas cautelares impostas aos vereadores estava a proibição de acesso às dependências da Câmara Municipal.
Em nota divulgada à época, a Câmara Municipal de Cuiabá informou que havia adotado todas as providências necessárias para garantir o acesso às informações solicitadas, afirmando que colaborava com as autoridades e reforçando o compromisso com o devido processo legal, a ética e a transparência.
Em abril do ano passado, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos vereadores Chico 2000 e Sargento Joelson. Naquele período, denúncias apontaram que os vereadores teriam solicitado propina para aprovar pagamentos à empresa responsável pelas obras do Contorno Leste.
Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 01/07/2026/16:38:16
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