projeto de lei
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BRASIL
Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono
O Senado começa a analisar um projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados que garante ao comprador de…
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BRASIL
Câmara aprova projeto que autoriza spray de pimenta a mulheres
Proposta em tramitação autoriza posse e porte para defesa pessoal a partir dos 16 anos; entenda os critérios para compra,…
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GERAL
Deputados aprovam projeto de expansão das Usinas da Paz
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou, em regime de urgência, nesta terça, 24, três Projetos de Lei enviados pelo Poder…
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