Magistrados
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CCJ do Senado aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória para juízes e MP como punição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…
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Ao menos 40 magistrados punidos com aposentadoria deveriam ter perdido o cargo, segundo tese de Dino
Em decisão do último dia 16, Dino afirmou que a punição deixou de ser válida com a mudança constitucional —…
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Dino acaba com aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados; pena será perda de cargo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
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