Legislação brasileira
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BRASIL
ECA Digital entra em vigor no Brasil e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet
Uma nova etapa da legislação brasileiravoltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital começa a valer no país. A partir de 17 de…
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BRASIL
Câmara aprova projeto que exige que polícia peça uso de tornozeleira eletrônica em casos de violência contra a mulher
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que obriga a polícia a expedir medida de monitoração eletrônica para agressores de…
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BRASIL
Acupuntura passa a ter profissão regulamentada no Brasil
Nova lei define quem pode atuar e reconhece formação e experiência. Prática milenar da medicina tradicional chinesa, a acupuntura conquistou…
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