O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação. A proposta permite a divisão da convivência entre os tutores e define regras para despesas, além de prever decisão judicial quando não houver acordo. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto permite a guarda compartilhada de pets, como cães e gatos, reconhecendo o vínculo afetivo entre os tutores, mesmo sem alterar o status jurídico dos animais, que continuam sendo considerados propriedade.
O que muda com a nova regra
Com a aprovação, casais que se separam poderão dividir a convivência com o animal de estimação, de forma semelhante ao que ocorre em casos de guarda compartilhada de filhos.
Quando não houver acordo entre as partes, caberá à Justiça definir como será feita a divisão do tempo com o pet e a responsabilidade sobre os custos.
Como será definida a guarda dos pets
Na ausência de consenso, o juiz deverá considerar alguns critérios para decidir sobre a guarda:
- condições do ambiente oferecido ao animal;
- rotina de cuidados diários;
- capacidade financeira dos tutores;
- tempo disponível para dedicação ao pet.
O projeto estabelece ainda que o animal deve ser considerado de propriedade comum, desde que tenha convivido com ambos durante o relacionamento.
A proposta também regulamenta como serão divididos os custos com o pet:
- alimentação e higiene ficam a cargo de quem estiver com o animal;
- despesas veterinárias, medicamentos e internações devem ser divididas igualmente.
Quando a guarda compartilhada não será permitida
O texto prevê situações em que a guarda compartilhada não poderá ser aplicada. Entre elas:
- casos de violência doméstica ou familiar;
- histórico de maus-tratos ao animal.
Nessas situações, a posse será transferida para a outra parte, sem direito a indenização.
A proposta também prevê que a guarda pode ser alterada caso haja descumprimento das regras ou surgimento de situações de risco ao animal. Mesmo em caso de perda da guarda, o tutor poderá continuar responsável por despesas pendentes até a definição final.
Fonte: Portal debate e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 01/04/2026/09:13:57
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:c
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com
O papel da publicidade online no crescimento dos negócios digitais