Projeto que reduz em quase 40% a Floresta Nacional do Jamanxim precisa passar pelo aval dos senadores e do presidente Lula antes de entrarem em vigor;Entenda o PL
Os projetos ainda precisam do aval dos senadores e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de entrarem em vigor.
Entenda o projeto que reduz em quase 40% a Floresta Nacional do Jamanxim, criada para proteger áreas perto da BR-163
Abaixo, em 12 tópicos, veja um resumo com os principais pontos do projeto de lei aprovado.
E, na sequência, entenda:
*quais são s conflitos na disputa pelo território na área de influência da BR-163,
*qual o motivo da criação da Flona,
*como entidades e ruralistas avaliam o projeto e
*quais os próximos passos na tramitação do projeto.
Principais pontos do projeto aprovado
A aprovação da redução da área da Flona é parte de um pacote ruralista aprovado na quarta-feira pela Câmara, que ainda precisa passar pelo Senado. Ele prevê:
*Redução da Floresta Nacional do Jamanxim: O projeto altera os limites da Flona do Jamanxim, criada em 2006, reduzindo sua área para aproximadamente 814,6 mil hectares.
*Criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA): A área retirada da Flona passa a integrar a nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, com cerca de 486,4 mil hectares, uma diminuição de 37,48%.
*Objetivo declarado da APA: O texto afirma que a APA terá como finalidade disciplinar a ocupação da região e estimular atividades consideradas sustentáveis.
*Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006: O projeto permite regularizar ocupações dentro da APA desde que sejam anteriores à criação da Flona e consideradas “mansas e pacíficas”.
*Permissão para atividades agropecuárias: O texto admite uso agropecuário dentro da APA, com limite de conversão de floresta. “Fica vedada a conversão da floresta para uso agropecuário em um percentual acima de vinte por cento da posse ou da propriedade” (art. 4º, §3º)
*Previsão de regularização ambiental: Proprietários e posseiros da APA terão de regularizar passivos ambientais conforme a legislação.
*Autorização para atividades minerárias: O projeto prevê possibilidade de mineração dentro da Flona e da APA, desde que prevista nos planos de manejo.
*Desapropriação de imóveis dentro da Flona remanescente: O texto declara de utilidade pública imóveis rurais privados que permanecerem dentro da Flona.
*Possibilidade de reassentamento de ocupantes: O projeto prevê realocação de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras áreas da Amazônia Legal.
*Manutenção temporária das atividades econômicas: Enquanto não houver reassentamento definitivo, os ocupantes poderão continuar exercendo atividades econômicas.
*Condicionante contra desmatamento ilegal: O texto estabelece que títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal.
*Revogação do decreto original da Flona: O projeto revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006.
Histórico da disputa pelo território e ocupação do Jamanxim
A Floresta Nacional do Jamanxim foi criada em 2006, no município de Novo Progresso (PA). De acordo com especialistas, a demarcação tem relação com compensação ambiental pela criação da BR-163.
À época, havia um plano para ordenar a ocupação na área da BR-163 e evitar que a pavimentação da rodovia acelerasse a grilagem e o desmatamento. A ideia era combinar desenvolvimento econômico com proteção ambiental, criando áreas protegidas, regularização fundiária e controle da exploração da floresta.
Entretanto, parte do território da Flona já tinha áreas ocupadas e desmatadas, e a regularização fundiária não avançou. Desde então, a região passou a concentrar conflitos ligados à expansão da pecuária, da grilagem, da exploração madeireira e do garimpo ilegal.
“Quando foi criada em 2006, tinha como objetivo de fazer compensação ambiental da BR -163, foi uma condição ambiental para criar a BR. Sempre que tem a criação de uma BR em uma área de floresta, tem um efeito de espinha de peixe, com ocupação e ruas secundárias, e a FLONA tem objetivo de preservar essa área”, explica a Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental.
Dez anos após sua criação, em 2016, sob a gestão do presidente Michel Temer, o governo federal editou uma medida provisória que previa transformar parte da floresta em Área de Proteção Ambiental (APA). O objetivo era diminuir conflitos após enfrentar dificuldades para conter o desmatamento e o garimpo.
O que é uma APA? É uma categoria com regras ambientais menos rígidas e que permite a regularização de ocupações e atividades econômicas como pecuária e mineração.
A proposta inicial previa a conversão de cerca de 305 mil hectares em APA. Durante a tramitação no Congresso, o Senado ampliou a área a ser transformada em APA para 486 mil hectares — o equivalente a 37% da Flona do Jamanxim.
Em junho de 2017, o então presidente Michel Temer vetou a medida provisória alterada pelo Congresso. A decisão ocorreu após forte repercussão ambiental e pressão pública, incluindo manifestações da modelo Gisele Bündchen pedindo o veto.
Pouco depois, em julho de 2017, o governo enviou um novo projeto de lei propondo novamente a redução da área protegida. Desta vez, a proposta previa transformar cerca de 350 mil hectares da Flona em APA, o equivalente a 27% do território. O pedido de urgência acabou sendo retirado posteriormente.
Área de conservação mais desmatada
Dados do Prodes mostram que as áreas incluídas nos projetos de mudança da Flona e da APA do Jamanxim acumulam um histórico significativo de desmatamento ao longo das últimas décadas.
No recorte do PL 2486/2026, por exemplo, a área prevista para a APA do Jamanxim soma quase 100 mil hectares desmatados após 2006. Já no caso da Flona do Jamanxim, o total supera 33 mil hectares no mesmo período.
Os números também indicam diferenças entre o projeto apresentado em 2017 e a proposta atual. As áreas incluídas no PL de 2026 concentram mais desmate acumulado do que as previstas no antigo PL 8107/2017, tanto na APA quanto na Flona.
Reportagens do Jornal Nacional em 2017 mostravam que o Jamanxim já era considerado a unidade de conservação mais desmatada da Amazônia e alvo constante de madeireiros e garimpeiros. Na época, operações do Ibama destruíram balsas usadas em garimpo ilegal de ouro na região.
Ainda em 2017, o clima de conflito na região ganhou destaque nacional. Um ano antes, um sargento da Polícia Militar havia sido morto durante apoio a uma operação do Ibama. Naquele mesmo período, fiscais ambientais também tiveram veículos incendiados durante ações de combate ao desmatamento. (Veja abaixo reportagem do Jornal Nacional)
Mata do Jamanxim é cobiçada por madeireiros e garimpeiros
Ao longo dos anos seguintes, o avanço da ocupação irregular continuou. Segundo dados do ICMBio divulgados em 2024, desde a criação da Flona, uma área equivalente a 115 mil campos de futebol foi convertida ilegalmente em pastagem.
O ICMBio também informou que havia cerca de 300 propriedades rurais na região e aproximadamente 100 mil cabeças de gado distribuídas entre a Flona do Jamanxim e florestas vizinhas, sendo a maior parte vinculada ao Jamanxim.
Em maio de 2024, o Ministério Público Federal recomendou uma operação urgente para retirada do gado criado ilegalmente dentro da Flona do Jamanxim.
No mesmo ano, a Advocacia-Geral da União acionou a Justiça Federal do Pará para cobrar R$ 635 milhões de cinco fazendeiros por danos climáticos associados à destruição ambiental no Parque Nacional do Jamanxim.
Agora, em 2026, a Câmara aprovou novo projeto que reduz a área da Floresta Nacional do Jamanxim e transforma parte do território em APA. O relator afirma que a proposta busca regularizar áreas ocupadas antes da criação da unidade de conservação, por produtores rurais que já exerciam atividades econômicas no local. Críticos do projeto afirmam que a mudança pode facilitar a regularização de ocupações irregulares e ampliar a pressão sobre a floresta.
“O ponto crítico é que o novo texto inclui dispositivo permitindo atividades minerárias compatíveis com o plano de manejo, tanto na Flona quanto na APA”, diz Clarissa Presotti, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.
“Na prática, isso pode abrir caminho para legalização e expansão do garimpo em uma região extremamente sensível da Amazônia, ampliando riscos de contaminação de rios, assoreamento, perda de biodiversidade, abertura de novas vias de acesso e aumento da pressão sobre comunidades locais e áreas protegidas do entorno.”
Próximos passos na tramitação
Os projetos ainda precisam do aval dos senadores e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de entrarem em vigor.
Além do texto que reduz o tamanho da Floresta Nacional do Jamanxim, há outro que impede a aplicação de multas e embargos a áreas apenas por imagens de satélite, exigindo a notificação prévia do administrador da área antes das sanções.
Os textos foram aprovados em comemoração ao “Dia do Agro”.
Fonte: G1 e Publicado Por Jornal Folha do Progresso 22/05/2026/10:30:21
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