Um homem passa 18 anos sem dar notícias. Nenhuma ligação, nenhuma pensão, nenhuma presença. Quando o filho mais velho compra uma fazenda de R$ 2,3 milhões, o pai reaparece com uma ação de alimentos na mão. A cena parece absurda, mas chega aos tribunais brasileiros com mais frequência do que se imagina. O que esse pai não contou para o advogado é que a lei prevê exatamente o oposto: quem abandona um filho por quase duas décadas não pode invocar o vínculo de parentesco apenas quando o dinheiro aparece, e a resposta do juiz costuma surpreender por ser duplamente desfavorável ao genitor ausente.
O pai realmente tem direito legal de pedir alimentos ao filho?
Em tese, sim. O artigo 1.696 do Código Civil estabelece que a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos. O artigo 229 da Constituição Federal reforça que filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. E o artigo 12 do Estatuto do Idoso consolida essa proteção. Na letra fria da lei, um pai idoso e sem renda pode, sim, pedir alimentos aos filhos adultos com capacidade financeira comprovada.
O problema começa quando o próprio ordenamento jurídico exige reciprocidade real, não apenas biológica. A solidariedade familiar que fundamenta a obrigação alimentar pressupõe uma relação construída ao longo do tempo, com presença, cuidado e vínculo. Quando esse alicerce nunca existiu, os tribunais brasileiros têm reconhecido que não há base jurídica para exigir do filho o que o pai nunca ofereceu.
Justiça reconhece abandono como quebra da obrigação alimentar entre pai e filho.
Como os tribunais respondem quando há histórico de abandono?
A jurisprudência brasileira é cada vez mais firme nesse ponto. O parágrafo único do artigo 1.708 do Código Civil prevê que a obrigação alimentar cessa quando houver, por parte do credor, procedimento indigno em relação ao devedor. Juízes e tribunais têm interpretado o abandono material e afetivo prolongado como exatamente isso: uma conduta indigna que rompe o vínculo de solidariedade familiar e extingue o direito aos alimentos.
O Tribunal de Justiça do Ceará julgou um caso emblemático em que um pai pediu pensão de três filhos após anos de afastamento. O juiz negou o pedido ao verificar que o pai não mantinha contato com a família desde 1991 e havia abandonado os filhos quando eles tinham entre 7 e 16 anos. O magistrado foi direto: “Não tendo o autor sido pai de seus filhos para dar-lhes amor e afeição, e nem mesmo para auxiliá-los materialmente, não se mostra justo, nem jurídico, que agora busque se valer da condição paterna apenas para impor-lhes obrigações.” O Tribunal de Justiça do Distrito Federal chegou à mesma conclusão em caso análogo, com décadas de ausência materna. A tabela abaixo resume os critérios que os tribunais consideram ao decidir esses casos:
Fator analisado Favorece o pedido de alimentos?
Genitor comprovadamente necessitado Sim — condição necessária, mas não suficiente
Filho com capacidade financeira Sim — pesa a favor do pedido
Histórico de abandono material e afetivo Não — configura procedimento indigno (art. 1.708, CC)
Ausência total por 18 anos sem justificativa Não — rompe o vínculo de solidariedade familiar
Vínculo afetivo e convivência comprovados Sim — fortalece a reciprocidade exigida pela lei
O que a nova lei de abandono afetivo muda nesse cenário?
Em outubro de 2025, o Brasil promulgou a Lei 15.240/2025, que tipificou o abandono afetivo como ato ilícito civil passível de indenização por danos morais. A norma, sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceu que a ausência de cuidado, presença e amparo emocional são deveres parentais tão obrigatórios quanto o sustento material.
A mudança é significativa: antes da lei, o filho precisava provar as sequelas psicológicas causadas pelo abandono para obter indenização. Com a nova legislação, o abandono em si é o dano — o que os juristas chamam de dano in re ipsa. Ou seja, a omissão paterna comprovada já gera obrigação de indenizar, independentemente de laudo psicológico. Isso inverte dramaticamente a posição do pai que reaparece com uma ação de alimentos: ao mesmo tempo em que pede, expõe-se a uma contraação do filho, agora com base legal expressa.
A Lei 15.240/2025 estabelece que a ausência contínua e injustificada durante a infância e adolescência constitui ilícito civil indenizável.
O filho pode propor ação por danos morais decorrentes do abandono afetivo mesmo na vida adulta, desde que respeitados os prazos de prescrição.
Para a condenação, o juiz analisa a gravidade e duração do abandono, o impacto no desenvolvimento e a capacidade financeira do genitor ausente.
A indenização e a negativa de alimentos podem ser pedidos em ações separadas ou dentro do mesmo processo, dependendo da estratégia jurídica adotada.
Quais provas o filho precisa reunir para se defender?
A defesa do filho parte de dois eixos: comprovar o abandono para afastar a obrigação alimentar e, se quiser ir além, construir uma ação por danos morais com base na nova lei. Ambos dependem de documentação concreta e do apoio de um advogado especializado em direito de família. Provas vagas ou apenas testemunhais tendem a ser insuficientes isoladamente.
Registros de boletins escolares, prontuários médicos e documentos da infância que não contêm qualquer referência ou assinatura do pai.
Declarações de testemunhas como vizinhos, professores ou familiares que confirmem a ausência total durante os anos de crescimento.
Ausência de registro de pensão alimentícia judicial ou extrajudicial ao longo dos 18 anos.
Comunicações ou registros que demonstrem que o pai não buscou contato sequer em momentos críticos, como doenças graves ou falecimento de parentes próximos.
Eventuais mensagens ou documentos que revelem que o reaparecimento coincide exatamente com a aquisição patrimonial do filho.
Pai ausente que pede alimentos pode sair devendo ao filho?
Essa é exatamente a resposta que ninguém esperava, e que a lei agora sustenta com clareza. Um pai que sumiu por 18 anos, ignorou a criação do filho e reaparece motivado por patrimônio alheio não apenas tende a ter o pedido de alimentos negado com base no artigo 1.708 do Código Civil — como confirmam o TJCE e outros tribunais — mas agora se expõe a uma ação de indenização por abandono afetivo, sustentada pela Lei 15.240/2025. Antes de responder à ação, o filho precisa consultar um advogado: o que chegou como cobrança pode se transformar em reparação.
Fonte: em foco e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 15/06/2026/07:09:42
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com