A medida pretende tornar obrigatórias para a União, o governo do estado e a Prefeitura de Belém as metas e ações previstas no documento. O g1 entrou em contato com a prefeitura de Belém e o governo do estado solicitando um posicionamento sobre o caso, mas ainda não obteve retorno até a última atualização da reportagem.
O pedido foi feito pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF responsável pela defesa dos direitos humanos.
Além da homologação, o Ministério Público solicitou a aplicação de uma multa de R$ 72 mil para cada um dos três entes públicos pelo atraso de 72 dias na apresentação do plano. Ao todo, a cobrança chega a R$ 216 mil.
A manifestação faz parte de uma ação judicial que cobra a estruturação permanente de serviços destinados à proteção de migrantes e vítimas ou potenciais vítimas do tráfico de pessoas, entre eles os Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM).
Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 31/08/2026/15:36:41
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