O TJ (Tribunal de Justiça) do Pará (TJPA) confirmou a sanção de perda da delegação (perda definitiva do direito de gerenciar o cartório) aplicada à responsável pelo 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Altamira.
A medida, oficializada semana passada, foi tomada em decorrência de um processo administrativo disciplinar que constatou o não recolhimento reiterado de valores obrigatórios devidos a fundos públicos estaduais, especificamente a Taxa de Fiscalização Judiciária e a Taxa de Custeio do Fundo de Apoio ao Registro Civil.
A defesa da titular do cartório, Nadyr Sandra Anchieta da Rocha, apresentou recurso administrativo (pedido formal para tentar reverter a decisão) no qual alegou a ocorrência de prescrição (perda do prazo legal para que o Estado pudesse punir) em relação a um procedimento anterior, além de apontar falhas operacionais em sistemas de arrecadação e solicitar o parcelamento dos débitos pendentes.
Ao analisar o caso, a cúpula do TJ paraense rejeitou os argumentos da defesa.
No acórdão (decisão colegiada), a relatora do caso, desembargadora Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, apontou que eventuais dificuldades sistêmicas ou o pagamento tardio e o pedido de parcelamento dos valores após a infração não anulam a responsabilidade disciplinar por falta grave já consumada.
O TJ também destacou que a legislação não obriga a aplicação sucessiva de penas mais leves antes da penalidade máxima, cabendo a cassação da serventia (perda do cartório) devido à gravidade e ao volume da inadimplência constatada nos registros.
A decisão esgota a discussão administrativa dentro do tribunal, mantendo a pena aplicada pela Presidência do TJPA.
Fonte: Jeso Carneiro e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 09/11/2026/07:04:45
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com