A proposta estabelece normas para casos de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro.
O texto foi aprovado por unanimidade, com 62 votos favoráveis. Agora, ele segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com a proposta, a população de uma parte de um município poderá pedir o desmembramento da vinculação em que está, como uma espécie de separação (leia mais abaixo a situação no estado de Sergipe).
Entretanto, isso só será permitido se, posteriormente, a parte desmembrada seja incorporada a outro município. Será vedada uma separação para criação de um novo município.
Outra proibição prevista pelo texto é a do desmembramento interestadual, em que uma parcela da região se mude de um estado A para o B.
O período para que as regiões peçam a separação de seus município deverá acontecer em até 15 anos contados da publicação do texto.
Porém, o processo de desmembramento será suspenso um ano antes da realização do Censo Demográfico de 2030, para não afetar o cálculo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os processos de separação só poderão ser retomados após a publicação dos resultados da contagem populacional.
Para reivindicar a separação, o grupo solicitante deverá seguir alguns critérios e etapas:
- a iniciativa do processo de desmembramento compete à Assembleia Legislativa do respectivo Estado;]
- realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);
- um plebiscito nos dois municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deverá acontecer, durante período eleitoral, para avaliar a proposta;
- caso o texto seja aprovado, os novos limites deverão ser demarcados.
Além disso, os estudos de viabilidade deverão apontar uma análise econômico-financeira e fiscal dos municípios, na configuração resultante do desmembramento, e uma avaliação da infraestrutura e da prestação de serviços públicos essenciais.
Também será necessário apresentar uma avaliação urbanística e social, inlucindo a identidade e o sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.
Situação em Sergipe
A proposta surge em um momento em que os municípios de Aracaju (SE) e São Cristóvão (SE) disputam a área da Zona de Expansão, que até o começo do mês pertencia a capital sergipana.
Entretanto, o relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), comemorou a proposta por possibilitar que a população resolva a qual dos municípios quer pertencer, sem interferências de quem não vive a situação.
“O texto viabiliza a livre escolha dos moradores da região. Vou trabalhar para que seja aprovado e sancionado rapidamente”, afirmou o senador.
A disputa na região remonta os anos 90, quando o avanço imobiliário da capital começou a ocupar a área de aproximadamente 20,78 km², que é dez vezes maior que o principado de Mônaco e representa 11% do tamanho territorial de Aracaju.
De acordo com a prefeitura de Aracaju, a região reúne aproximadamente 30 mil pessoas, 17 escolas municipais e sete bairros.
Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 26/03/2026/14:43:35
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:c
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com
O papel da publicidade online no crescimento dos negócios digitais