Presidente Lula tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar projeto que reduz a Flona do Jamanxim, em Novo Progresso (PA)
Após ser aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei que reduz a área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada em Novo Progresso, no sudoeste do Pará, aguarda agora a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A partir do recebimento oficial do texto pela Presidência da República, Lula terá 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta a proposta.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, na última quarta-feira (15), recebeu aprovação definitiva no Senado Federal. Como o texto não sofreu alterações na votação final, ele segue diretamente para a sanção presidencial.
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O que o presidente pode fazer?
A Constituição Federal prevê três possibilidades:
1. Sanção (aprovação)
Se Lula concordar com o projeto, ele poderá sancioná-lo, total ou parcialmente. Após a sanção e a publicação no Diário Oficial da União, a nova lei entra em vigor e as mudanças previstas passam a ter validade.
Na prática, a Floresta Nacional do Jamanxim terá seus limites reduzidos, e a área retirada será transformada em uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite maior flexibilização para atividades econômicas e regularização fundiária.
2. Veto
Caso entenda que o projeto é contrário ao interesse público ou inconstitucional, o presidente poderá vetá-lo integralmente ou apenas alguns dispositivos.
Se houver veto, a decisão não encerra a tramitação. O texto retorna ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores analisam o veto em sessão conjunta.
Para derrubar um veto presidencial, é necessária a maioria absoluta das duas Casas:
- 257 votos na Câmara dos Deputados;
- 41 votos no Senado Federal.
Se o Congresso mantiver o veto, a parte vetada deixa de produzir efeitos. Se o veto for derrubado, o trecho originalmente aprovado pelo Legislativo passa a valer.
3. Sanção tácita
Se o presidente não se manifestar dentro do prazo constitucional de 15 dias úteis, ocorre a chamada sanção tácita.
Isso significa que o projeto é considerado automaticamente aprovado. Depois disso, a lei é promulgada e publicada, mesmo sem a assinatura do presidente.
O que prevê o projeto?
A proposta altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, criada em 2006.
Pelos dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Flona possui atualmente cerca de 1,302 milhão de hectares. Com a aprovação do projeto, a área será reduzida para aproximadamente 814,6 mil hectares, representando uma diminuição de 37,39%.
Os cerca de 486,4 mil hectares retirados da Flona passarão a integrar a nova Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- redução dos limites da Flona do Jamanxim;
- criação da APA do Jamanxim;
- regularização fundiária de ocupações anteriores à criação da Flona, em 2006;
- autorização para atividades agropecuárias dentro da APA, respeitando os limites previstos na legislação;
- possibilidade de atividades minerárias, desde que previstas nos planos de manejo;
- regularização ambiental das propriedades;
- desapropriação de imóveis privados que permanecerem na área da Flona;
- possibilidade de reassentamento dos ocupantes para outras áreas da União ou do Incra;
- manutenção temporária das atividades econômicas até eventual reassentamento;
- cancelamento de títulos em casos de desmatamento ilegal;
- revogação do decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim.
Quem apresentou o projeto?
A proposta foi apresentada pelo então deputado federal Giuseppe Vecci (PSDB-GO) e tramitou por vários anos no Congresso Nacional, recebendo alterações ao longo da sua tramitação até ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Governo é contrário à proposta
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima manifestou-se oficialmente contrário à aprovação do projeto.
Segundo a pasta, a transformação de parte da Flona em Área de Proteção Ambiental amplia as possibilidades de exploração econômica da região e pode aumentar os riscos de desmatamento, grilagem de terras públicas, exploração ilegal de madeira e perda da vegetação nativa da Amazônia.
O ministério também defende que mudanças dessa magnitude deveriam ser precedidas por estudos técnicos, ampla participação da sociedade e observância ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental.
Próximos passos
Agora, toda a expectativa está voltada para a decisão do presidente Lula.
Se sancionado, o projeto se transforma em lei e altera oficialmente os limites da Floresta Nacional do Jamanxim.
Se vetado, caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba o veto presidencial.
Caso o presidente não se manifeste dentro do prazo de 15 dias úteis, a Constituição determina que ocorrerá a sanção tácita, e o projeto será considerado aprovado automaticamente.
Fonte: Redação e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 16/07/2026/12:18:42
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