STF reconhece cumprimento por MT à apresentação de propostas sobre divisa entre Mato Grosso e Pará
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu, no último dia 11, que Mato Grosso cumpriu a etapa prevista no acordo para apresentação de propostas adicionais relacionadas à disputa de divisa com o Pará. A decisão foi proferida na Ação Rescisória nº 2.964 e determina que o Estado do Pará se manifeste sobre as propostas no prazo de 30 dias.
A manifestação apresentada por Mato Grosso em 31 de agosto reúne medidas que ampliam a discussão para além da definição territorial e da regularização fundiária. Entre os pontos apresentados estão questões relacionadas à continuidade dos serviços públicos e à organização de uma eventual transição entre os dois Estados.
Entre as propostas registradas na decisão está a criação de uma Mesa Técnica de Trabalho Mato Grosso e Pará, com participação dos municípios envolvidos. Também foi apresentada a construção de uma solução piloto para a região da Serra dos Apiacás, inicialmente abrangendo Apiacás, Paranaíta e Alta Floresta, em Mato Grosso, e Jacareacanga e Novo Progresso, no Pará.
A proposta considera áreas que, apesar da indefinição histórica da divisa, mantêm relações administrativas, econômicas e de prestação de serviços que precisam ser consideradas em uma eventual reorganização territorial.
A discussão levada ao STF inclui temas como saúde, educação, transporte escolar, estradas, segurança pública, sanidade animal, tributação, regularização ambiental, atividade produtiva, ressarcimento de despesas e continuidade dos serviços atualmente prestados por Mato Grosso e pelos municípios.
Segundo o procurador Bruno Willames Cardoso Leite, desde junho a argumentação apresentada ao Supremo passou a defender que a solução do conflito territorial não deveria se limitar à definição de propriedade ou à identificação do Estado ao qual determinada área pertence.
“Era necessário enfrentar também questões como saúde, educação, transporte escolar, estradas, segurança pública, sanidade animal, tributação, regularização ambiental, atividade produtiva, ressarcimento de despesas e continuidade dos serviços atualmente prestados por Mato Grosso e seus municípios”, afirmou.
A proposta também prevê a utilização de informações produzidas pelas prefeituras, representantes das comunidades e setores econômicos que convivem diretamente com os efeitos da indefinição da divisa.
Documentos já reunidos apontam, por exemplo, a existência de atendimentos realizados pela rede pública de saúde de Mato Grosso a moradores do Pará. Essas informações devem contribuir para a discussão sobre a continuidade dos serviços e a eventual divisão de responsabilidades entre os entes públicos.
Na mesma decisão, Flávio Dino registrou o avanço dos trabalhos relacionados à questão fundiária. Mato Grosso apresentou cadeias dominiais, parecer técnico sobre a metodologia cartográfica histórica, mapas, cartografias, arquivos em formato shapefile e títulos definitivos emitidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
Com base na documentação apresentada, o ministro considerou cumpridas pelo Estado as etapas correspondentes previstas no acordo.
Segundo Bruno Willames Cardoso Leite, agora caberá ao Pará apresentar, dentro do prazo estabelecido pelo STF, o compilado de dados dos imóveis necessário para que sejam requisitadas aos cartórios as respectivas cadeias dominiais.
Depois da manifestação do Pará, Mato Grosso terá prazo de 10 dias úteis para se pronunciar. Na sequência, o processo deverá retornar ao gabinete do ministro Flávio Dino para novas providências.
Também existe a possibilidade de as partes solicitarem uma nova audiência de conciliação para discutir os pontos que permanecerem controvertidos.
Enquanto o prazo concedido ao Pará estiver em andamento, deverão continuar os trabalhos de levantamento de informações sobre a realidade das comunidades atingidas, especialmente em relação aos serviços que já são prestados por Mato Grosso e pelos municípios.
A proposta é reunir dados de prefeitos, gestores, produtores e moradores das áreas envolvidas para subsidiar as próximas etapas das tratativas no Supremo.
Atuação da Assembleia Legislativa
A atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ocorre por meio da Procuradoria-Geral da instituição, responsável pela construção de propostas e manifestações incorporadas à estratégia apresentada por Mato Grosso no STF.
Os procuradores Ricardo Riva e Bruno Willames Cardoso Leite vêm conduzindo a formulação jurídica relacionada à participação institucional da Assembleia no processo.
Para Ricardo Riva, a regularização fundiária precisa estar acompanhada de medidas administrativas que assegurem o funcionamento dos serviços públicos durante e depois de uma eventual transição territorial.
“A regularização fundiária é indispensável, mas existe uma população inteira vivendo nessa região. Saúde, educação, estradas, segurança, produção e os demais serviços públicos precisam continuar funcionando durante e depois dessa transição. Foi essa preocupação que levou a Assembleia a ampliar a discussão perante o Supremo”, destacou.
Bruno Willames afirmou que a nova etapa permite transformar problemas identificados durante os trabalhos em propostas de cooperação entre os entes públicos, com participação dos municípios diretamente envolvidos.
A ALMT deverá continuar reunindo informações junto às administrações municipais e às comunidades das áreas atingidas enquanto o processo avança no STF.
Fonte: g1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 17/09/2026/17:05:56
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