STF derruba idade mínima da aposentadoria especial; veja regras
Quem exerce uma atividade que pode causar danos à saúde ganhou uma mudança importante nas regras de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, retirar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial do INSS aos trabalhadores expostos a agentes nocivos.
A decisão foi tomada em junho de 2026, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309. Para o Supremo, exigir que o trabalhador continue na atividade mesmo depois de cumprir o período necessário de exposição poderia contrariar a finalidade de proteção à saúde que justifica a existência do benefício.
Com a mudança, a idade deixa de ser um requisito para essa modalidade de aposentadoria. O ponto central passa a ser o cumprimento do período de contribuição em condições consideradas prejudiciais à saúde, além da comprovação de que o trabalho realmente ocorreu sob exposição aos agentes previstos nas regras previdenciárias.
Tempo de exposição continua sendo exigido
A decisão do STF não significa que qualquer trabalhador exposto a uma condição de risco possa se aposentar imediatamente. É necessário comprovar o exercício de atividade especial durante o período mínimo correspondente ao grau de exposição.
Os períodos previstos são de 15, 20 ou 25 anos, conforme o tipo de atividade e o agente nocivo ao qual o trabalhador esteve submetido. Entre os fatores que podem caracterizar a condição especial estão determinados níveis de ruído, calor, radiação e exposição a agentes químicos ou biológicos.
Também é necessário apresentar documentação que demonstre as condições efetivas de trabalho. A análise não depende apenas da profissão exercida, mas das características da atividade e da exposição registrada nos documentos previdenciários.
O cálculo do benefício não mudou
Embora tenha eliminado a idade mínima, o STF manteve outras regras criadas pela Reforma da Previdência de 2019 e isso inclui a forma de cálculo do benefício. Portanto, a decisão não restabeleceu automaticamente o modelo anterior à reforma, no qual a aposentadoria especial tinha cálculo mais vantajoso para determinados segurados.
Pelas regras mantidas, o cálculo considera a média das contribuições e aplica os critérios estabelecidos pela reforma. Assim, deixar de cumprir uma idade mínima não significa, necessariamente, receber o mesmo valor que seria calculado pelas regras anteriores a 2019.
Outro ponto preservado pelo Supremo envolve a conversão de tempo especial em tempo comum. A conversão continua permitida para períodos trabalhados em condições especiais até 13 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da Reforma da Previdência.
Já o tempo especial exercido depois dessa data não pode ser convertido em tempo comum para aumentar o período de contribuição. Na prática, isso significa que o histórico profissional de cada segurado precisa ser analisado separadamente, considerando as datas em que houve exposição, o tipo de agente nocivo e os documentos disponíveis para comprovação.
Quem pode ser beneficiado
A aposentadoria especial é destinada a segurados que comprovem trabalho em condições prejudiciais à saúde. Entre os trabalhadores que podem ter períodos enquadrados nessa modalidade estão profissionais de áreas como saúde, indústria, mineração, laboratórios e outras atividades nas quais exista exposição a agentes nocivos.
A decisão do STF alcança os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e invalida especificamente a exigência de idade mínima criada pela Emenda Constitucional 103/2019.
Por isso, quem já atingiu o tempo necessário de atividade especial e aguardava apenas o cumprimento da idade mínima pode ter uma mudança relevante na situação previdenciária.
Fonte: dol e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 29/09/2026/07:10:45
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com
Bitcoin em reais: o que o preço atual revela sobre o momento do mercado