Senado aprova prazo de 20 anos para vítimas de violência sexual na infância pedirem indenização
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que amplia de três para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência solicitarem indenização na Justiça. A proposta foi aprovada em votação simbólica, em regime de urgência, e segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei 4.186/2021 estabelece que o prazo de 20 anos será contado a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. Na prática, a nova regra permitirá que pessoas que sofreram violência sexual quando crianças ou adolescentes tenham, em regra, até os 38 anos para ingressar com uma ação de reparação civil.
A proposta altera o Código Civil e abrange crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em legislação especial.
A reparação civil permite que a vítima busque uma indenização por danos morais, psicológicos ou materiais decorrentes da violência. A medida não altera os prazos de responsabilização criminal dos agressores.
Vítimas podem levar anos para reconhecer a violência
Relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defendeu que o prazo atual pode impedir o acesso à Justiça de pessoas que levam anos para compreender os abusos sofridos.
“O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido”, afirmou a parlamentar.
Segundo a relatora, fatores como medo, vergonha, dependência emocional e traumas podem dificultar a revelação de abusos ocorridos na infância.
O projeto foi apresentado em 2021 pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), com coautoria de Fernanda Melchionna (PSOL-RS). As duas acompanharam a votação no Senado.
Saiba mais sobre o Caso Klein, que motivou o projeto
A proposta surgiu após a repercussão do Caso Klein, revelado em abril de 2021 por uma investigação da Agência Pública. A reportagem reuniu denúncias de mulheres que afirmaram ter sido vítimas de exploração sexual durante a infância e adolescência por Samuel Klein, fundador das Casas Bahia, morto em 2014.
Segundo a investigação jornalística, o empresário teria mantido, durante décadas, um esquema de aliciamento e exploração sexual de meninas, algumas com apenas nove anos, em imóveis ligados a ele. A apuração reuniu depoimentos de vítimas, ex-funcionários, documentos judiciais e registros audiovisuais.
Um dos casos que evidenciaram as dificuldades enfrentadas pelas vítimas foi o de Francielle Wolff Reis, que relatou ter sofrido abusos entre os 14 e os 16 anos. Em outubro de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou seu pedido de indenização por entender que o prazo legal havia terminado cerca de dois meses antes do ajuizamento da ação, em 2013. A decisão reconheceu a prescrição sem analisar o mérito das acusações.
A repercussão dessas denúncias levou Sâmia Bomfim a apresentar o projeto em novembro de 2021. Na época, a deputada confirmou à Agência Pública que a proposta havia sido elaborada a partir do Caso Klein, diante da dificuldade de vítimas conseguirem buscar reparação civil anos depois da violência.
“Só depois de muito tempo em muitos casos que as vítimas se dão conta do que aconteceu, principalmente depois que elas ganham a maioridade e têm um debate sobre sexualidade e sobre o que é uma situação de violência sexual”, afirmou Sâmia à reportagem publicada em dezembro de 2021.
O projeto busca justamente ampliar esse período, considerando que o reconhecimento da violência e a decisão de procurar a Justiça podem ocorrer muitos anos depois dos fatos.
Fonte: Estado do Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 19/11/2026/16:06:02
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