Projeto que reduz em quase 40% a Floresta Nacional do Jamanxim precisa passar pelo aval dos senadores e do presidente Lula antes de entrarem em vigor;Entenda o PL

Entenda o projeto que reduz em quase 40% a Floresta Nacional do Jamanxim, criada para proteger áreas próximas à BR-163

Abaixo, em 12 tópicos, veja um resumo com os principais pontos do projeto de lei aprovado.

Na sequência, entenda:

quais são os conflitos na disputa pelo território na área de influência da BR-163;
qual o motivo da criação da Flona;
como entidades ambientais e ruralistas avaliam o projeto; e
quais os próximos passos na tramitação da proposta.

Principais pontos do projeto aprovado

A aprovação da redução da área da Flona faz parte de um pacote ruralista aprovado na quarta-feira pela Câmara dos Deputados, que ainda precisa passar pelo Senado Federal. O projeto prevê:

Redução da Floresta Nacional do Jamanxim: o texto altera os limites da Flona do Jamanxim, criada em 2006, reduzindo sua área para aproximadamente 814,6 mil hectares.
Criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA): a área retirada da Flona passa a integrar a nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, com cerca de 486,4 mil hectares — uma diminuição de 37,48% da área original da unidade de conservação.
Objetivo declarado da APA: o texto afirma que a APA terá como finalidade disciplinar a ocupação da região e estimular atividades consideradas sustentáveis.
Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006: o projeto permite regularizar ocupações dentro da APA, desde que sejam anteriores à criação da Flona e consideradas “mansas e pacíficas”.
Permissão para atividades agropecuárias: o texto admite uso agropecuário dentro da APA, com limite de conversão de floresta. “Fica vedada a conversão da floresta para uso agropecuário em percentual acima de 20% da posse ou da propriedade” (art. 4º, §3º).
Previsão de regularização ambiental: proprietários e posseiros da APA terão de regularizar passivos ambientais conforme a legislação vigente.
Autorização para atividades minerárias: o projeto prevê a possibilidade de mineração dentro da Flona e da APA, desde que prevista nos planos de manejo.
Desapropriação de imóveis dentro da Flona remanescente: o texto declara de utilidade pública imóveis rurais privados que permanecerem dentro da Flona.
Possibilidade de reassentamento de ocupantes: o projeto prevê a realocação de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras áreas da Amazônia Legal.
Manutenção temporária das atividades econômicas: enquanto não houver reassentamento definitivo, os ocupantes poderão continuar exercendo atividades econômicas.
Condicionante contra desmatamento ilegal: o texto estabelece que títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal.
Revogação do decreto original da Flona: o projeto revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006.

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Histórico da disputa pelo território e ocupação do Jamanxim

A Floresta Nacional do Jamanxim foi criada em 2006, no município de Novo Progresso. De acordo com especialistas, a demarcação tem relação com a compensação ambiental pela criação da BR-163.

À época, havia um plano para ordenar a ocupação na área da rodovia e evitar que a pavimentação acelerasse a grilagem e o desmatamento. A ideia era combinar desenvolvimento econômico com proteção ambiental, criando áreas protegidas, regularização fundiária e controle da exploração florestal.

Entretanto, parte do território da Flona já possuía áreas ocupadas e desmatadas, e a regularização fundiária não avançou. Desde então, a região passou a concentrar conflitos ligados à expansão da pecuária, à grilagem, à exploração madeireira e ao garimpo ilegal.

“Quando foi criada em 2006, tinha como objetivo fazer a compensação ambiental da BR-163. Foi uma condição ambiental para a criação da BR. Sempre que há a criação de uma rodovia em área de floresta, ocorre um efeito de espinha de peixe, com ocupações e vias secundárias. A Flona tem o objetivo de preservar essa área”, explica Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental.

Dez anos após sua criação, em 2016, durante a gestão do então presidente Michel Temer, o governo federal editou uma medida provisória prevendo transformar parte da floresta em Área de Proteção Ambiental (APA). O objetivo era diminuir conflitos após dificuldades para conter o desmatamento e o garimpo.

O que é uma APA?

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma categoria de conservação com regras ambientais menos rígidas. Ela permite a regularização de ocupações e atividades econômicas, como pecuária e mineração.

A proposta inicial previa a conversão de cerca de 305 mil hectares em APA. Durante a tramitação no Congresso, o Senado ampliou a área a ser transformada em APA para 486 mil hectares — o equivalente a 37% da Flona do Jamanxim.

Em junho de 2017, o então presidente Michel Temer vetou a medida provisória alterada pelo Congresso. A decisão ocorreu após forte repercussão ambiental e pressão pública, incluindo manifestações da Gisele Bündchen pedindo o veto.

Pouco depois, em julho de 2017, o governo enviou um novo projeto de lei propondo novamente a redução da área protegida. Desta vez, a proposta previa transformar cerca de 350 mil hectares da Flona em APA — o equivalente a 27% do território. O pedido de urgência acabou sendo retirado posteriormente.

Área de conservação mais desmatada

Dados do Prodes mostram que as áreas incluídas nos projetos de mudança da Flona e da APA do Jamanxim acumulam um histórico significativo de desmatamento ao longo das últimas décadas.

No recorte do PL 2486/2026, por exemplo, a área prevista para a APA do Jamanxim soma quase 100 mil hectares desmatados após 2006. Já no caso da Flona do Jamanxim, o total supera 33 mil hectares no mesmo período.

Os números também indicam diferenças entre o projeto apresentado em 2017 e a proposta atual. As áreas incluídas no PL de 2026 concentram mais desmate acumulado do que as previstas no antigo PL 8107/2017, tanto na APA quanto na Flona.

Reportagens do Jornal Nacional, em 2017, mostravam que o Jamanxim já era considerado a unidade de conservação mais desmatada da Amazônia e alvo constante de madeireiros e garimpeiros. Na época, operações do Ibama destruíram balsas usadas em garimpo ilegal de ouro na região.

Ainda em 2017, o clima de conflito na região ganhou destaque nacional. Um ano antes, um sargento da Polícia Militar havia sido morto durante apoio a uma operação do Ibama. Naquele período, fiscais ambientais também tiveram veículos incendiados durante ações de combate ao desmatamento.

Mata do Jamanxim é cobiçada por madeireiros e garimpeiros

Ao longo dos anos seguintes, o avanço da ocupação irregular continuou. Segundo dados do ICMBio divulgados em 2024, desde a criação da Flona, uma área equivalente a 115 mil campos de futebol foi convertida ilegalmente em pastagem.

O ICMBio também informou que havia cerca de 300 propriedades rurais na região e aproximadamente 100 mil cabeças de gado distribuídas entre a Flona do Jamanxim e florestas vizinhas, sendo a maior parte vinculada ao Jamanxim.

Em maio de 2024, o Ministério Público Federal recomendou uma operação urgente para retirada do gado criado ilegalmente dentro da Flona do Jamanxim.

No mesmo ano, a Advocacia-Geral da União acionou a Justiça Federal do Pará para cobrar R$ 635 milhões de cinco fazendeiros por danos climáticos associados à destruição ambiental no Parque Nacional do Jamanxim.

Agora, em 2026, a Câmara aprovou novo projeto que reduz a área da Floresta Nacional do Jamanxim e transforma parte do território em APA. O relator afirma que a proposta busca regularizar áreas ocupadas antes da criação da unidade de conservação, por produtores rurais que já exerciam atividades econômicas no local.

Críticos do projeto afirmam que a mudança pode facilitar a regularização de ocupações irregulares e ampliar a pressão sobre a floresta.

“O ponto crítico é que o novo texto inclui dispositivo permitindo atividades minerárias compatíveis com o plano de manejo, tanto na Flona quanto na APA”, afirma Clarissa Presotti, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.

“Na prática, isso pode abrir caminho para a legalização e expansão do garimpo em uma região extremamente sensível da Amazônia, ampliando riscos de contaminação de rios, assoreamento, perda de biodiversidade, abertura de novas vias de acesso e aumento da pressão sobre comunidades locais e áreas protegidas do entorno.”

Próximos passos na tramitação

Os projetos ainda precisam do aval dos senadores e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de entrarem em vigor.

Além do texto que reduz o tamanho da Floresta Nacional do Jamanxim, há outro projeto que impede a aplicação de multas e embargos com base apenas em imagens de satélite, exigindo a notificação prévia do administrador da área antes da aplicação de sanções.

Os textos foram aprovados em comemoração ao “Dia do Agro”.

Fonte: G1 e Publicado Por Jornal Folha do Progresso 22/05/2026/10:30:21

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