PF nega porte de arma para Divisão de Elite da Guarda Municipal do Rio

O documento a que o RJ2 teve acesso mostra que “a criação de uma “força de elite armada”, com atuação ostensiva e perfil militarizado, extrapola a função constitucional, invadindo a esfera de atuação das polícias militares e, consequentemente, a competência legislativa da União”.

A Prefeitura do Rio informou, em nota, que “a Prefeitura do Rio informa que todos os agentes que realizaram o curso de formação para a Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal, aplicado pela Policia Rodoviária Federal (PRF) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), são guardas municipais selecionados em processo interno”. A nota completa está no fim desta reportagem.

A Polícia Federal não comentou o caso.

O parecer da PF ainda destaca que as guardas municipais têm caráter civil, com função de proteção municipal preventiva de bens, serviços, logradouros públicos e instalações.

“Uma instituição de caráter civil, com função de proteção municipal preventiva de bens, serviços, logradouros públicos e instalações”, informa o documento.

Em outro trecho, o documento afirma que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei no estado de Goiás por violação aos princípios do concurso público.

No Rio, a lei que criou a Divisão de Elite da Guarda Municipal prevê a possibilidade de contratação de agentes por tempo determinado pelo prazo de um ano, prorrogável por até 5 vezes.

Mil e quinhentas pistolas já foram entregues em cerimônia na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal.

Em um evento no início de fevereiro, o prefeito Eduardo Paes falou sobre como vai ser a ação da guarda armada:

“Vamos liberar agentes da PM para que eles possam agir no enfrentamento da criminalidade vai agir em cima de roubos e furtos, muito bem claras, missões claras, comandos específicos”, disse o prefeito na ocasião.

Fontes ouvidas pelo RJ2 dizem que a prefeitura chegou a pedir uma revisão da decisão da Polícia Federal no Rio, que foi negada. Agora, o caso está em Brasília.

Os 600 guardas da Força Municipal começaram o treinamento em setembro de 2025 quando a prefeitura inaugurou a academia de formação dos agentes. Ao todo, os investimentos na Força Armada do Rio somam mais de R$ 60 milhões.

O que diz a prefeitura

“A Prefeitura do Rio informa que todos os agentes que realizaram o curso de formação para a Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal, aplicado pela Policia Rodoviária Federal (PRF) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), são guardas municipais selecionados em processo interno. A Prefeitura destaca que solicitou formalmente para a Polícia Federal a obtenção do porte de arma funcional para os agentes Força Municipal e ressalta que o processo está em curso e todos os trâmites legais e devidos prazos estão sendo cumpridos pelo município. Todos os equipamentos estão comprados e homologados”.