Oposição articula PEC da Anistia após Moraes suspender Lei da Dosimetria

Argumentos da oposição

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, classificou a decisão de Moraes como “esdrúxula” e pontuou: “só resta a alternativa da PEC”.

O texto de Cavalcante já foi registrado no sistema da Câmara, mas está em fase de coleta de assinaturas. O parlamentar acredita que até esta quarta consiga reunir número suficiente.

“Já dei entrada, e, agora, vou colher assinaturas e trabalhar para pautá-la com agilidade, para, finalmente, fazer justiça aos apenados do dia 8 de janeiro”, prosseguiu o líder do PL.

🔎No caso das PECs, o protocolo inicial não basta para que a proposta comece efetivamente a tramitar. A Constituição exige apoio mínimo:

Câmara dos Deputados: assinatura de pelo menos 171 deputados (um terço dos 513);

Senado Federal: assinatura de pelo menos 27 senadores (um terço dos 81).

Texto da PEC

O texto da PEC inserido no sistema agora diz:

“Art. 1º Inclua-se o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórios, com a seguinte redação:
Art. 139 São anistiados:
I – os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Brasília, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificado, previsto no artigo 163, § único, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, e deterioração de patrimônio público, previsto no artigo 62, inciso I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e
II – os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Brasília, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que tenham sido condenados pelos crimes de associação criminosa armada, previsto no artigo 288 do Código Penal, tentativa ou abolição do estado democrático de direito, previsto no artigo 359-L do Código Penal, e golpe de estado, previsto no artigo 359-M do Código Penal.”

Na justificativa da proposta, o texto cita “invasão de competências, invasão de poderes e afronta à democracia”.

“A decisão do Ministro Alexandre de Moraes suspendendo a lei representa uma afronta à soberania do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal está impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela ampla maioria dos congressistas. Isso representa um claro ataque à democracia e à separação dos Poderes”, menciona um trecho do texto.

“O Congresso Nacional tem que ser respeitado. Não pode um único juiz derrubar a decisão do Parlamento, isso é invasão de competência, é invasão de poderes e uma afronta à democracia”, prossegue.

🔎Se aprovada, essa nova proposta pode beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar e foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Sóstenes Cavalcante mencionou que, antes da votação da Lei da Dosimetria, houve uma articulação junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto aprovado não tivesse “problemas com o STF”.