Nova lei no PA institui ‘Abril Verde e Amarelo’ de defesa da propriedade privada, no mês marcado pelo ‘Massacre de Eldorado do Carajás’
O Pará agora tem uma nova lei que define o mês de abril dedicado a debates e ações preventivas contra ocupações de terras. A governadora Hana Ghassan (MDB) sancionou a Lei nº 11.731, que institui o “Abril Verde e Amarelo”, período que agora será voltado para a defesa da propriedade privada.
A nova legislação, publicada após aprovação na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), já está em vigor e autoriza o governo a incluir a campanha no calendário oficial de eventos do estado.
O estado também é marcado por conflitos de terra, que seguem em larga escala no estado. Levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) aponta mais de 200 áreas em situação de disputa, envolvendo cerca de 20 mil famílias.
Ambientalistas e defensores dos direitos humanos, ouvidos pelo g1, criticam a nova medida.
Para a pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Brenda Brito, o “mês de abril no Pará, no tema agrário, é um mês para lembrar e conscientizar sobre a luta pela reforma agrária”.
“O dia 17 de abril, dia do Massacre de Eldorado, foi declarado como Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, por isso é conhecido como abril vermelho”, pontua.
O g1 também entrou em contato com a CPT e aguardava posicionamento até a última atualização da reportagem.
O que diz a nova lei?
Segundo publicação no Diário Oficial do Estado, o principal objetivo da campanha é criar “uma rede de proteção e informação para proprietários rurais e urbanos”.
O texto da lei estabelece diretrizes para evitar conflitos agrários e invasões de terras por meio de ações educativas, tecnologia e cooperação policial.
Entre as metas prioritárias do “Abril Verde e Amarelo” estão:
Comunicação rápida: Incentivar os proprietários a acionarem imediatamente as forças policiais ao detectarem qualquer movimentação suspeita ou tentativa de invasão.
Vigilância comunitária: Estimular a cooperação mútua entre produtores vizinhos, familiares e comunidades locais para o compartilhamento de informações de segurança.
Treinamento e gestão de crises: Promover capacitações técnicas sobre instalação de sistemas de monitoramento, regularização de documentos cartoriais e protocolos de reação pacífica em situações de crise.
Educação jurídica: Disseminar informações sobre os direitos constitucionais que garantem a propriedade privada e os limites legais para a sua defesa.
Integração com a PM
A nova lei também sugere a criação de um canal direto de atendimento para receber denúncias preventivas. A proposta, segundo o decreto, é que as informações coletadas pelo canal sejam repassadas de forma ágil ao Programa Patrulha Rural da Polícia Militar do Pará.
Com a sanção, órgãos estaduais de segurança pública e de desenvolvimento agropecuário devem planejar as primeiras ações integradas para o mês de abril do próximo ano.
Fonte: g1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 04/11/2026/07:32:10
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