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Nova lei no PA autoriza templos e escolas a restringir uso de banheiro - Jornal Folha do Progresso

Nova lei no PA autoriza templos e escolas a restringir uso de banheiro

Categoria: GERAL, PARÁ
escrito por Jornal Folha do Progresso | 14 de julho de 2026

Publicação no Diário Oficial do Estado do Pará. — Foto: Reprodução / Ioepa

A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou uma nova lei que assegura a templos religiosos e instituições de ensino confessionais o direito de limitar o “uso de banheiros com base no sexo biológico (masculino e feminino), desconsiderando a identidade de gênero”.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (14) e já está em vigor em todo o território paraense.

O projeto surgiu na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) e estabelece que “igrejas e templos de qualquer vertente religiosa têm assegurada a liberdade de definir as regras de acesso aos seus sanitários com base estritamente na distinção biológica”.

A nova regra não se restringe apenas aos templos religiosos. O texto sancionado estende a autorização para:

A aprovação da lei ocorre em meio a debates em todo o país sobre as diretrizes de acessibilidade e direitos de pessoas transgênero em espaços públicos e privados.

No Pará, a nova legislação blinda juridicamente os espaços de natureza religiosa que optarem por manter a divisão tradicional de banheiros de acordo com o sexo de nascimento dos frequentadores.

MPF recomendou veto

Antes da sanção da lei, o Ministério Público Federal (MPF) havia recomendado formalmente ao governo do Pará o veto integral ao Projeto de Lei.

De acordo com os procuradores federais, a proposta apresenta “indícios graves de inconstitucionalidade formal e material”, além de “violar compromissos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”.

A recomendação foi assinada conjuntamente pelo subprocurador-geral da República, Paulo Thadeu Gomes da Silva (procurador federal dos Direitos do Cidadão), e pelo procurador da República Sadi Flores Machado (procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará).

O documento foi emitido no âmbito de um procedimento que acompanha políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ no estado.

Entre os principais pontos de contestação apresentados pelo MPF estão:

O MPF havia recomendado ainda que o Palácio do Governo adotasse providências administrativas para garantir o respeito à identidade de gênero na administração pública estadual.

O Executivo estadual tinha dado prazo de 10 dias para informar ao órgão se acataria as recomendações e até 45 dias para detalhar as medidas que serão adotadas.

Ao g1, o MPF informou, por meio da assessoria que está analisando a medida anunciada pelo governo.

Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 14/07/2026/17:16:20

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