MPF solicita informações sobre a implementação do Formulário Rogéria em órgãos públicos no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para acompanhar a implementação e a utilização do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria, no estado do Pará. A iniciativa busca fortalecer o atendimento às vítimas de violência e garantir a correta aplicação do instrumento pelos órgãos públicos.
A apuração é conduzida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, que determinou o envio de ofícios a instituições do sistema de Justiça e da segurança pública para verificar como o formulário vem sendo adotado no estado.
A ação integra uma iniciativa nacional coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF responsável pela defesa dos direitos humanos. O objetivo é que as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão acompanhem, em parceria com órgãos locais, a efetiva utilização do formulário em todo o país.
O Formulário Rogéria foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 582/2024 e atualizado pela Portaria CNJ nº 288/2025. O documento deve ser utilizado em situações de acolhimento de pessoas LGBTQIA+ potencialmente vítimas de violência, especialmente durante o registro de ocorrências policiais.
A ferramenta tem como finalidade identificar situações de risco, subsidiar investigações e evitar a revitimização das vítimas, reunindo informações que possam contribuir para a proteção dos direitos dessa população.
Órgãos notificados
No Pará, o MPF encaminhou pedidos de informações para cinco instituições:
- Justiça Federal;
- Ministério Público do Estado do Pará (MPPA);
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA);
- Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA);
- Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup).
O MPF solicita que os órgãos informem se existem normas internas determinando a verificação do preenchimento do formulário em processos judiciais e procedimentos relacionados à violência contra pessoas LGBTQIA+.
Também foram solicitadas informações sobre as medidas administrativas adotadas para garantir o acesso de magistrados, promotores, defensores, servidores e agentes públicos aos formulários registrados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), além de dados sobre treinamentos e capacitações realizados para a correta utilização do instrumento.
Acompanhamento da adesão
Segundo despacho do procurador Sadi Machado, apesar de o Formulário Rogéria já estar integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, relatórios apontam que ainda não há adesão plena das agências de segurança pública ao seu uso.
Com a iniciativa, o MPF pretende acompanhar a implementação do formulário, promover a integração entre os órgãos envolvidos e contribuir para a criação de fluxos de trabalho que garantam a aplicação efetiva da ferramenta de proteção às pessoas LGBTQIA+ no Pará.
Procedimento: Notícia de Fato nº 1.23.000.001558/2026-08.
Fonte: Ministério Público Federal no Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 17/07/2026/09:45:54
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