Justiça determina fim de atividade pecuária proibida na Flona Jamaxim:Bovinos terá que ser retirados
A Justiça Federal determinou a interrupção de atividades pecuárias consideradas irregulares em propriedades rurais localizadas dentro dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no sudoeste do Pará. A decisão foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atuou para garantir a retirada dos rebanhos e impedir a continuidade da criação de gado em áreas submetidas à proteção ambiental.
A medida envolve dois processos judiciais relacionados a propriedades situadas nos municípios de Altamira e Novo Progresso. As decisões foram proferidas pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itaituba, após ações envolvendo mandados de segurança apresentados por pecuaristas contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O objetivo é assegurar a proteção e a recuperação ambiental da Flona do Jamanxim, unidade de conservação federal que possui aproximadamente 1,3 milhão de hectares e abriga importantes áreas de biodiversidade amazônica.
Um dos casos chama a atenção por envolver diretamente o município de Novo Progresso. Conforme as informações divulgadas pela AGU, um pecuarista mantinha 140 bovinos em uma fazenda que ocupa parte da área da unidade de conservação. Ele havia ingressado com mandado de segurança contra o ICMBio e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), questionando as medidas adotadas pelos órgãos ambientais.
A Justiça, entretanto, reconheceu a competência do ICMBio para fiscalizar e exercer o poder de polícia ambiental dentro das unidades de conservação federais, mantendo as medidas que determinam a retirada dos animais.
Propriedade em Altamira já era ocupada antes da criação da Flona
O outro processo envolve um pecuarista que recebeu a posse de um sítio localizado em Altamira, no ano de 2001, cinco anos antes da criação da Floresta Nacional do Jamanxim, instituída em 13 de fevereiro de 2006.
Nesse caso, o ICMBio apresentou autos de infração, embargos ambientais anteriores e notificações encaminhadas ao responsável, solicitando a retirada dos animais das áreas embargadas.
Apesar de a ocupação da propriedade ser anterior à criação da unidade de conservação, a Justiça entendeu que essa condição não garante autorização para manter ou continuar explorando atividade pecuária em áreas submetidas a restrições ambientais.
O entendimento judicial reforça que a existência de ocupação anterior à criação de uma unidade de conservação não afasta automaticamente as regras de proteção ambiental nem impede a atuação fiscalizatória dos órgãos competentes.
Justiça reconhece competência do ICMBio
Durante a análise dos processos, a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itaituba reconheceu que o ICMBio possui competência legal para fiscalizar e exercer o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação federais.
O órgão pode adotar medidas administrativas para impedir atividades que comprometam a preservação dessas áreas, incluindo embargos, notificações e medidas cautelares para retirada de animais mantidos em locais onde a atividade pecuária não é permitida.
A AGU argumentou que a permanência dos rebanhos em áreas embargadas representa uma ameaça à recuperação ambiental da floresta.
Entre os problemas apontados estão o desmatamento, a utilização de herbicidas, a destruição de nascentes e os danos provocados pelo pisoteio do gado em áreas de preservação permanente.
Segundo o procurador federal Lauro Lenza, essas práticas provocam impactos severos sobre o patrimônio ambiental protegido pela Flona do Jamanxim.
O procurador também destacou que a Amazônia Legal é considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal, o que impõe ao Poder Público o dever de adotar medidas para impedir atividades capazes de comprometer a biodiversidade e os recursos naturais.
AGU destaca importância das decisões
Para a Advocacia-Geral da União, as decisões representam um avanço na atuação de proteção ambiental em áreas de relevante interesse ecológico.
O procurador federal Lauro Lenza afirmou que as medidas judiciais vão além de garantir o cumprimento das atribuições do ICMBio. Segundo ele, também estabelecem um entendimento importante para outros casos envolvendo irregularidades ambientais em unidades de conservação.
A avaliação da AGU é de que as decisões reforçam que não deve haver tolerância com atividades consideradas ilícitas em áreas protegidas, tanto por parte dos órgãos da Administração Pública quanto do Poder Judiciário.
Processos judiciais
As decisões estão relacionadas aos seguintes processos que tramitaram na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Itaituba:
-
Processo nº 1001123-53.2026.4.01.3908
-
Processo nº 1001129-60.2026.4.01.3908
A atuação judicial foi conduzida pelo Núcleo de Meio Ambiente da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), vinculada à Advocacia-Geral da União.
A Floresta Nacional do Jamanxim possui aproximadamente 1.302.000 hectares e foi criada em fevereiro de 2006. A unidade de conservação federal está inserida no bioma Amazônia e tem como finalidade a utilização sustentável dos recursos naturais, aliada à conservação da biodiversidade.
Fonte: Advocacia-Geral da União (AGU) e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 12/11/2026/09:09:00
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com