Isenção de pedágio amplia direitos de motoristas autônomos

O projeto de lei 7026/25 em análise na Câmara dos Deputados propõe isenção do pagamento de pedágio para motoristas profissionais autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais exclusivamente no exercício de suas atividades remuneradas de transporte de cargas e passageiros, abrangendo caminhoneiros autônomos, taxistas, mototaxistas e motofretistas devidamente cadastrados e regularizados, segundo o texto apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR).

A proposta estabelece que os beneficiários deverão solicitar credenciamento ao órgão competente mediante apresentação de documentos do veículo e comprovação da atividade profissional, e que a liberação nas praças de pedágio será operacionalizada por meio de dispositivos eletrônicos como tags ou QR codes.

Mecanismos de compensação

Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, a União deverá criar mecanismos de compensação financeira às concessionárias, evitando prejuízos na manutenção das rodovias enquanto os profissionais isentos circulam. O benefício fica vinculado ao veículo de trabalho e não pode ser transferido a terceiros, e o uso indevido para fins pessoais acarretará suspensão da isenção, cobrança retroativa dos pedágios devidos e aplicação de multa, reforçando a fiscalização.

Análise e impacto do projeto de Lei

Atualmente, motoristas profissionais pagam pedágios normalmente, com algumas regras específicas como isenção de eixos suspensos para caminhões vazios, mas sem exclusão geral do custo, que impacta significativamente a renda desses trabalhadores diante dos altos gastos operacionais. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado para virar lei.