Farmácias poderão funcionar dentro de supermercados

Regras de funcionamento

As farmácias dentro de supermercados poderão funcionar sob a mesma identidade fiscal do estabelecimento ou por meio de contrato com drogarias licenciadas. Porém, terão de obedecer rigorosamente às exigências sanitárias e técnicas, incluindo:

• Estrutura física adequada, com consultórios farmacêuticos;
• Controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
• Armazenamento e rastreabilidade de medicamentos;
• Atendimento farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

Calil ressaltou que as regras são suficientes para reduzir riscos. “O espaço delimitado, a presença obrigatória de farmacêutico e o cumprimento de normas de armazenamento e dispensação garantem segurança para o consumidor”, afirmou.

Medicamentos de controle especial

O projeto prevê que medicamentos controlados só podem ser entregues após o pagamento, ou transportados em embalagens lacradas, invioláveis e identificáveis, garantindo segurança e rastreabilidade.

Separação funcional

Não será permitido oferecer medicamentos em bancadas, estandes ou gôndolas fora do espaço farmacêutico, garantindo que as vendas e orientações ocorram exclusivamente na área delimitada da farmácia.

Comércio eletrônico

Farmácias e drogarias licenciadas também poderão operar por canais digitais e plataformas de e-commerce, desde que todas as normas sanitárias sejam respeitadas.

As novas regras seguem a legislação existente sobre o exercício da profissão farmacêutica (Lei 13.021/14) e a vigilância sanitária de medicamentos (Lei 6.360/76), mantendo padrões de segurança, controle e responsabilidade.