Emendas PIX: PF faz operação em quatro estados para apurar uso irregular de recursos públicos

💲Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.

Durante as buscas, os policiais apreenderam dinheiro em espécie em uma mochila, dentro de um carro, mas não deram detalhes sobre valores e onde foi apreensão

Fontes ligadas às investigações, contudo, estimam que, até o momento, tenham sido apreendidos pelos policiais algo em torno de R$ 230 mil.

Apesar disso, ex-prefeito deixou a cidade, na virada de 2024 para 2025, em calamidade financeira, pois não tinha caixa para pagar salários de servidores nem fornecedores da prefeitura.

Investigações

Segundo a PF, as apurações tiveram origem em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questiona a constitucionalidade das emendas PIX.

Ainda de acordo com os investigadores, foram identificados indícios de irregularidades relacionadas ao planejamento, à execução, à fiscalização e à transparência na aplicação dos recursos públicos recebidos pelos municípios investigados.

Interlocutores da PF dizem que os alvos da operação desta sexta são gestores municipais, empresas e empresários, por obras não executadas, mal executadas, e superfaturadas e que não há parlamentar nessa fase da operação.

Relatoria

Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo ministro do STF Flávio Dino, relator da ação sobre as emendas.

Em Iracema, Dino considerou “objetos executados fora das especificações técnicas”.

Estão sendo investigados os seguintes crimes:

• contra a Administração Pública;
• fraude em licitações e contratos administrativos;
• peculato;
• corrupção;
• lavagem de dinheiro.

Relatório da CGU

O relatório da Controladoria sobre o município de São Luiz do Anauá aponta que obras e contratações — fruto de três emendas parlamentares — estão paralisadas.

Menciona também que as compras feitas com esses recursos não foram registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“No campo da transparência e do controle, a prefeitura não inseriu os relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br”, diz um trecho do documento.

“Também foi identificado o uso de mais de uma conta bancária para movimentar os recursos, o que dificulta o rastreamento do dinheiro público”, prossegue.

O relatório também pontua que o Portal da Transparência do município não apresenta informações sobre as emendas, e que o e-mail do Poder Legislativo não foi cadastrado na plataforma