Eleitores não poderão ser presos a partir desta terça-feira (29); veja as exceções
Eleitoras e eleitores não poderão ser presos ou detidos, a partir das 17h desta terça-feira (29), salvo em situações específicas previstas na legislação eleitoral. A medida vale até as 17h de 6 de outubro, dois dias após o primeiro turno das Eleições 2026, marcado para domingo (4).
A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo garantir o livre exercício do voto. O calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirma o período de restrição entre 29 de setembro e 6 de outubro.
A proibição, porém, não significa que o eleitor tenha imunidade contra qualquer prisão. A própria legislação estabelece três exceções.
Em quais situações o eleitor pode ser preso?
Durante o período de restrição, a prisão ou detenção de eleitor pode ocorrer:
- Em flagrante delito, quando a pessoa é surpreendida cometendo uma infração;
- Em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
- Por desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
O TSE reforça que crimes eleitorais cometidos no dia da votação também podem resultar em prisão em flagrante. Entre as condutas proibidas estão a realização de boca de urna, comício ou carreata e outras formas de propaganda eleitoral vedadas pela legislação.
O que é o salvo-conduto eleitoral?
O salvo-conduto é uma proteção destinada ao eleitor que sofre violência física ou moral que prejudique sua liberdade de votar ou que seja praticada pelo fato de ter votado.
O documento pode ser expedido pelo juiz eleitoral ou pelo presidente da mesa receptora de votos. Quem desrespeitar o salvo-conduto pode ser preso por desobediência.
E se houver segundo turno?
Caso seja realizado segundo turno em 25 de outubro, haverá um novo período de proteção aos eleitores.
Nesse caso, a restrição à prisão ou detenção começa às 17h de 20 de outubro e termina às 17h de 27 de outubro, mantendo as mesmas exceções previstas no Código Eleitoral.
Candidatos têm uma regra diferente
Para candidatas e candidatos, a proteção começou antes.
Desde 19 de setembro, candidatos não podem ser presos ou detidos, salvo em caso de flagrante delito. A regra vale até 48 horas após o encerramento da votação.
Mesários e fiscais de partidos também possuem proteção específica durante o exercício de suas funções, podendo ser presos ou detidos apenas em caso de flagrante delito.
O que acontece se uma prisão for considerada ilegal?
O Código Eleitoral determina que, ocorrendo uma prisão durante o período de restrição, a pessoa detida deve ser imediatamente conduzida à presença do juiz competente.
Se o magistrado constatar que a detenção foi ilegal, deverá relaxar a prisão e promover a responsabilização da autoridade responsável pela detenção.
Serviço: primeiro turno das Eleições 2026 será realizado em 4 de outubro. O período de restrição à prisão ou detenção de eleitores começa em 29 de setembro e termina em 6 de outubro.
Fonte: Com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 28/09/2026/07:22:53
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com