Disputa territorial entre Mato Grosso e Pará chega à fase de transição de serviços públicos
Controvérsia envolve cerca de 22 mil km² e pode afetar territórios de municípios dos dois estados; STF acompanha conciliação e proposta de projeto-piloto na Serra dos Apiacás
A disputa territorial entre Mato Grosso e Pará, que há décadas envolve mapas, marcos geográficos e títulos de propriedade, entrou em uma nova fase no Supremo Tribunal Federal (STF). O debate agora ultrapassa a definição cartográfica da divisa e começa a envolver uma questão prática: quem será responsável por prestar serviços públicos à população caso a linha territorial seja efetivamente alterada?
A controvérsia envolve aproximadamente 22 mil quilômetros quadrados na região de divisa entre os dois estados. O conflito está relacionado à identificação do ponto extremo da fronteira estabelecido pela Convenção de Limites de 1900, particularmente à localização do acidente geográfico denominado Salto das Sete Quedas, no rio São Manuel, atualmente conhecido como rio Teles Pires.
A discussão ganhou complexidade porque existem referências cartográficas diferentes para acidentes geográficos com denominações semelhantes. Uma perícia considerada pelo STF concluiu que teria ocorrido uma mudança de nomenclatura ao longo do tempo, e não uma alteração histórica da fronteira.
Em 2020, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 714, o Supremo manteve a divisa que vinha sendo oficialmente reconhecida. Mato Grosso, entretanto, posteriormente apresentou uma ação rescisória para tentar modificar esse entendimento. A controvérsia passou a ser tratada na Ação Rescisória 2.964 (AR 2964).
Uma disputa que ultrapassa os mapas
A eventual redefinição da divisa não produziria apenas efeitos cartográficos. A alteração da linha estadual poderia repercutir sobre propriedades rurais, registros imobiliários, arrecadação, fiscalização e, principalmente, sobre a prestação de serviços públicos.
Escolas, unidades de saúde, estradas, policiamento, fiscalização ambiental e defesa agropecuária são estruturas vinculadas à administração de cada estado. Uma decisão judicial que estabeleça uma nova fronteira, porém, não transfere automaticamente médicos, professores, policiais, ambulâncias, viaturas ou repartições administrativas de um governo para outro.
Foi justamente para evitar esse tipo de descontinuidade que Mato Grosso apresentou ao STF uma proposta de transição.
O governo mato-grossense propôs a criação de uma mesa técnica para desenvolver um projeto-piloto denominado Serra dos Apiacás. A iniciativa envolve os municípios de Apiacás, Paranaíta e Alta Floresta, em Mato Grosso, e Jacareacanga e Novo Progresso, no Pará.
A proposta prevê a participação das secretarias estaduais envolvidas e dos municípios. O grupo deverá fazer um diagnóstico da situação e, em até 60 dias após a primeira reunião, apresentar um plano contendo metas, indicadores e cronograma para a eventual transição.
Mato Grosso argumenta que a área escolhida apresenta características que permitem testar a reorganização dos serviços em escala menor, especialmente em razão da distância de estruturas administrativas do Pará e dos vínculos existentes da população com serviços públicos mato-grossenses.
Quais municípios podem ser afetados?
A área total da controvérsia é maior do que a Serra dos Apiacás. Segundo informações divulgadas pelo STF, a disputa territorial alcança áreas de seis municípios paraenses:
- Jacareacanga
- Novo Progresso
- Altamira
- São Félix do Xingu
- Cumaru do Norte
- Santana do Araguaia
Isso não significa, entretanto, que esses municípios inteiros estejam sujeitos a uma transferência de estado.
O que está em discussão é a posição da linha divisória. Caso a tese defendida por Mato Grosso venha a prevalecer, a alteração da fronteira poderia atingir apenas parcelas dos territórios municipais localizados entre a linha atualmente reconhecida e a linha que eventualmente venha a ser estabelecida.
Do lado mato-grossense, também não se trata de uma eventual transferência automática de municípios inteiros. O impacto dependeria da localização definitiva da nova linha e da área territorial que eventualmente ficasse de um lado ou de outro.
A Serra dos Apiacás tem importância especial justamente por concentrar uma área em que a organização dos serviços públicos já exige articulação entre os dois estados. Por isso, os municípios de Apiacás, Paranaíta, Alta Floresta, Jacareacanga e Novo Progresso aparecem na proposta de projeto-piloto.
A fronteira jurídica e a fronteira da vida cotidiana
A situação revela uma dificuldade comum em disputas territoriais: a fronteira administrativa nem sempre coincide com os vínculos construídos pela população ao longo dos anos.
Moradores de regiões afastadas dos centros administrativos podem utilizar hospitais, escolas, estradas, serviços de segurança e estruturas de fiscalização do estado vizinho simplesmente porque essas unidades são mais próximas ou acessíveis.
Uma eventual mudança da divisa, portanto, poderia exigir uma reorganização que vai muito além dos mapas.
É nesse contexto que Mato Grosso utiliza a expressão “vazio estatal” ao justificar a proposta de transição. A preocupação é que uma indefinição administrativa durante a execução da decisão provoque descontinuidade ou sobreposição na prestação dos serviços.
A mesa técnica proposta pelo estado teria justamente a função de identificar essas situações e estabelecer responsabilidades durante o período de transição.
Títulos de propriedades entram na discussão
Paralelamente à questão territorial, o STF também acompanha o problema fundiário.
Em decisão de 11 de setembro, o ministro Flávio Dino, relator do caso, reconheceu o cumprimento, por Mato Grosso, de uma etapa prevista no acordo de conciliação e determinou que o Pará se manifeste sobre as medidas propostas.
Dino também determinou que o Pará apresente, em 30 dias, um compilado dos dados dos imóveis envolvidos. A documentação deverá permitir que os cartórios levantem as respectivas cadeias dominiais, isto é, o histórico de titularidade dos imóveis.
Mato Grosso já apresentou mapas, arquivos cartográficos, shapefiles e títulos definitivos expedidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). O Pará, por sua vez, apresentou levantamento próprio, incluindo títulos paraenses que aparecem sobrepostos a áreas registradas por Mato Grosso.
A questão fundiária acrescenta outra camada de complexidade ao processo. Mesmo depois de definida a linha estadual, será necessário identificar como ficam os registros dos imóveis, as cadeias de propriedade e os demais efeitos administrativos decorrentes da delimitação.
Próximos passos no STF
Depois do prazo concedido ao Pará para se manifestar, os dois estados terão dez dias úteis para requerer uma nova audiência de conciliação sobre os pontos que permanecerem controvertidos.
Na sequência, os autos deverão retornar para análise do ministro Flávio Dino, que avaliará as providências necessárias para a execução do acordo.
Mato Grosso também deixou expressamente registrado que a proposta de transição não representa renúncia às teses jurídicas defendidas na ação nem aos embargos ainda pendentes no STF.
Isso significa que a discussão administrativa sobre a continuidade dos serviços públicos não encerra, por si só, a controvérsia jurídica sobre a fronteira.
Uma mudança de linha com efeitos concretos
O caso mostra como uma questão aparentemente abstrata — a localização de uma linha em um mapa — pode produzir consequências concretas sobre milhares de pessoas.
A definição da fronteira pode determinar qual estado será responsável por uma escola, um hospital, uma estrada, uma unidade policial ou pela fiscalização de determinada propriedade. Também pode interferir nos registros imobiliários e na atuação de órgãos estaduais.
Por enquanto, a Serra dos Apiacás é uma proposta de área-piloto para organizar essa eventual transição, e não uma decisão do STF transferindo os municípios envolvidos de um estado para outro.
Enquanto os estados discutem a localização exata da divisa e a situação dos registros das propriedades, o Supremo passou a enfrentar também uma questão prática: como garantir a continuidade dos serviços públicos enquanto a fronteira jurídica é definida e, eventualmente, implementada.
A disputa, portanto, deixou de ser apenas uma questão de mapas, marcos geográficos e títulos de propriedade. Saúde, educação, segurança, estradas e fiscalização passaram a fazer parte do processo de transição, colocando a população que vive na região diretamente no centro da controvérsia.
Fonte e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso / Ascom Polícia Civil 16/09/2026/16:57:27
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