Comissão Mista aprova novas regras para o seguro-defeso com teto de R$ 7,9 bilhões para 2026
▪︎Relatório do senador Beto Faro (PT-PA) à MP 1.323/2025 equilibra combate a fraudes com facilitação do acesso ao benefício, prevendo unidades móveis para pescadores em áreas remotas
▪︎ Texto aprovado em comissão retira limite de renda para o seguro-defeso e reintegra entidades representativas na fiscalização e no conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)
▪︎ Projeto de Lei de Conversão garante pagamentos durante o período de reprodução das espécies, soluciona passivos históricos e reconhece os territórios de comunidades tradicionais
Brasília -A sessão deliberativa da Comissão Mista do Congresso Nacional referente à Medida Provisória (MP) nº 1.323/2025, aprovou nesta terça-feira (24), o relatório do senador Beto Faro (PT-PA) que reestrutura as regras de concessão do seguro-defeso. A sessão, presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP), consolidou um texto que busca equilibrar o rigor no combate a fraudes com a garantia de acesso ao benefício por parte dos pescadores artesanais legítimos.
O relatório do projeto estabelece um teto orçamentário de R$ 7,9 bilhões para 2026, soluciona impasses sobre passivos anteriores e promove a inclusão histórica da categoria no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A reunião foi marcada pela apresentação e deliberação do Projeto de Lei de Conversão (PLV), fruto de uma articulação que envolveu parlamentares, representantes da categoria pesqueira e o Poder Executivo.
O relator da matéria, senador Beto Faro, enfatizou em seu parecer a dupla natureza do seguro-defeso: atuar como um instrumento de preservação ambiental — protegendo os ecossistemas aquáticos durante o período de reprodução das espécies — e como uma política de proteção social essencial para a subsistência das famílias que dependem exclusivamente da pesca.
Um dos pontos de maior relevância política e social aprovados no relatório é a clarificação de que limites de renda não devem ser utilizados como condição impeditiva para o acesso ao benefício.
O texto reconhece as vulnerabilidades e as especificidades das comunidades pesqueiras tradicionais, muitas vezes isoladas geograficamente. Para mitigar a exclusão digital e burocrática, o relatório prevê a criação de mecanismos adaptados de acesso, incluindo a utilização de unidades móveis de atendimento para alcançar pescadores em áreas remotas.
Além disso, houve a recomendação expressa para que os sistemas governamentais de cadastramento operem aos finais de semana, facilitando o suporte aos trabalhadores.
No âmbito econômico e fiscal, a comissão deliberou sobre a sustentabilidade do programa. O texto aprovado estipula um teto orçamentário de R$ 7,9 bilhões para o ano de 2026 e estabelece diretrizes para a quitação de passivos históricos, garantindo que os pagamentos ocorram efetivamente durante o período de defeso.
Como um avanço econômico estrutural celebrado pelos parlamentares, o PLV equipara os pescadores artesanais aos agricultores familiares, concedendo-lhes acesso direto às linhas de crédito do Pronaf, o que fomenta o desenvolvimento e a autonomia do setor.
Combate a fraudes
Criticado há décadas por ser um foco de fraudes, a principal motivação da MP original foca no combate justamente a fraudes milionárias, com destaque a atuação de quadrilhas e participação ativa de muitos políticos vigaristas que, ao longo do tempo, montaram estruturas criminosas que concediam o seguro-defeso a cidadãos que nunca entraram numa canoa.
Beto Faro disse que o foco da MP foi mantido e aprimorado por meio de uma nova estratégia de governança. O relator propôs o fortalecimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e a reintegração das entidades representativas dos pescadores no processo.
O texto garante a participação dessas entidades nas reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), descentralizando a fiscalização e utilizando o conhecimento local das colônias para evitar a atuação de intermediários e garantir que os recursos cheguem aos verdadeiros profissionais da pesca.
Matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados
A aprovação do relatório da MP 1.323/2025 pela Comissão Mista representa um marco institucional na reestruturação das políticas públicas voltadas à pesca artesanal no Brasil.
Ao remover barreiras burocráticas excessivas e propor soluções tecnológicas inclusivas, o Congresso sinaliza um alinhamento com as realidades das comunidades tradicionais, sem abdicar do controle fiscal e da integridade dos cadastros federais.
As implicações imediatas apontam para uma maior segurança jurídica, social e financeira para os pescadores, que passam a contar com garantias de pagamento e acesso a crédito.
O texto segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde o desafio será manter o consenso construído em torno da valorização do trabalhador artesanal e da proteção ambiental.
Fonte: Ver o Fato e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso 25/03/2026/13:05:00
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